O Conselho de Governo, reunido a 31 de julho, em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, deliberou:
1. Definir condições para que mais famílias que vivem no perímetro do Aeroporto de Santa Maria possam adquirir uma moradia nos bairros já loteados nos terrenos do aeroporto.
Na prática, as famílias que ainda residem em habitações que não podem ser adquiridas, como é o caso das que possuem estruturas metálicas mesmo em alvenaria, também vão poder concorrer a apoios para a compra de casas vagas ou que possam, entretanto, vagar nos bairros já loteados.
Estas famílias vão beneficiar das mesmas condições que já tiveram os moradores dos bairros habitacionais loteados, um processo que permitiu a quase 80 agregados familiares de Santa Maria adquirir a sua própria habitação.
No âmbito do mesmo processo de desafetação do domínio público aeroportuário dos terrenos transferidos pela ANA, S.A. para a Região, o regulamento de alienação aos arrendatários das habitações inseridas nesses terrenos e agora alvo de alargamento a mais famílias prevê um conjunto de apoios significativos.
O valor de compra da habitação é bonificado em função do número de membros do agregado familiar, de idosos ou pessoas com deficiência que habitem no imóvel, bem como do rendimento bruto ‘per capita’.
O conjunto destas bonificações permite a compra da habitação por um montante substancialmente inferior ao seu valor atualizado, podendo reduzir até 75% o preço de aquisição face à avaliação da habitação.
Com mais esta medida, o Governo dos Açores cumpre também o compromisso de disponibilizar as habitações aos seus arrendatários através de condições que não penalizem a sua situação atual, potenciando ainda a redinamização desta área de natural expansão de Vila do Porto e de grande potencial para o desenvolvimento económico de Santa Maria;
2. Classificar como de Interesse Público o designado "Lugar do Aeroporto" de Santa Maria, aglomerado urbano localizado na zona envolvente ao aeroporto composto por 11 zonas residenciais e diretamente interligado à construção do aeroporto na década de 40 do século XX e à presença norte-americana na ilha de Santa Maria, fixando-se, também, a respetiva zona de proteção.
Os edifícios do designado “Lugar do Aeroporto”, em número de 216, foram agrupados em 11 zonas residenciais (Bairro dos Anjos, Bairro da Bela Vista, Bairro de S. Pedro, Bairro de Stº. Espírito, Bairro da Policia de Segurança Pública, Bairro de Santa Bárbara, Bairro de S. Lourenço, Bairro de Almagreira, Bairro do Operário, Bairro dos Americanos e Bairro Infante D. Henrique) com caraterísticas arquitetónicas e tipologias distintas, integrando também edifícios com funções de apoio logístico, oficinas gerais, supermercado, cantina, padaria e secção de transportes.
Esta classificação define um conjunto de normas e regras que garantem a preservação e salvaguarda da identidade cultural e histórica de uma zona tão relevante para a ilha de Santa Maria;
3. Desenvolver um plano de intervenção na Reserva Natural do Ilhéu de Vila do Porto para a recuperação e conservação dos habitats existentes nesta área protegida.
Este Plano, a ser desenvolvido com o acordo dos proprietários, prevê medidas de controlo e remoção de espécies de flora exótica e invasora e de reintrodução de espécies nativas, com vista ao aumento, a médio prazo, das populações das espécies de flora protegidas e da área de distribuição dos habitats naturais protegidos dominantes, com o objetivo da melhoria das condições de nidificação e aumento das populações de avifauna que ocorrem no ilhéu.
O Ilhéu da Vila está classificado como Reserva Natural, integrada no Parque Natural de Santa Maria, e como Zona de Proteção Especial, no âmbito da Rede Natura 2000, sendo que a diversidade biológica que nele ocorre lhe confere particular relevância no contexto das políticas públicas de conservação da natureza e preservação da biodiversidade;
4. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração pela Portos dos Açores S.A. do projeto das novas instalações de apoio aos iatistas na Marina de Vila do Porto.
Estas novas instalações vão dotar a marina de melhores condições para os seus utentes, melhorando e valorizando, assim, esta importante infraestrutura marítimo-turística para captação de mais visitantes;
5. Dar orientações à Portos dos Açores S.A. para desenvolver os procedimentos necessários para a aquisição de um equipamento para transporte de embarcações;
6. Autorizar o lançamento da empreitada de beneficiação do Caminho Rural Fundo, na freguesia e concelho de Vila do Porto, com uma extensão de 1.133 metros.
Esta intervenção, que visa a melhoria da rede de drenagem e a pavimentação com massas asfálticas, vai beneficiar uma área de cerca de 30 hectares de pastagem.
7. Apoiar a aquisição de ovinos reprodutores machos para carne, com vista a reforçar as caraterísticas genéticas do efetivo ovino de Santa Maria, promovendo a melhoria da conformação das carcaças;
8. Apoiar as organizações de produtores de Santa Maria para melhoria da qualidade e diversificação dos serviços prestados aos agricultores da ilha, bem como apoiar o desenvolvimento de trabalhos nas áreas da bovinicultura de carne, ovinicultura e caprinicultura e apoiar a ARCOA – Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos de Santa Maria na implementação do seu projeto de produção de leite e queijo de ovelha, de modo a diversificar a produção e reforçar o papel da ovinicultura nesta ilha;
9. Proceder à beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, com intervenções ao nível do piso e dos sistemas de drenagem.
10. Dar orientações à IROA, S.A. para prosseguir com o processo de requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água e caminhos, contribuindo para a melhoria progressiva das condições de trabalho dos produtores agrícolas e da sustentabilidade das explorações agrícolas da ilha de Santa Maria.
11. Dar orientações à IROA, S.A. para proceder à pavimentação da estrada de acesso ao lugar dos Anjos, com betuminoso a quente, na sequência das obras de remodelação da rede de águas;
12. Dar orientação à LOTAÇOR, S.A. para desenvolver os procedimentos necessários para a elaboração de um projeto e lançamento de um concurso para a construção de uma sala de filetagem e preparação de pescado no espaço existente no Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, no âmbito da estratégia de valorização do pescado dos Açores.
13. Atribuir ao Recolhimento Santa Maria Madalena um apoio financeiro até ao montante de 20 mil euros para aquisição de uma viatura destinada ao Serviço de Apoio ao Domicílio.
Este apoio visa melhorar as condições operacionais que garantam o aumento da capacidade de resposta do Serviço de Apoio ao Domicílio prestado por esta instituição.
Esta iniciativa insere-se na política de apoio aos idosos, designadamente nos objetivos estabelecidos no Programa Regional de Reestruturação do Serviço de Apoio ao Domicílio e Apoio ao Cuidador, promovendo a permanência dos idosos no seu local habitual de residência, garantindo para o efeito a diferenciação dos serviços adequados às necessidades dos idosos;
14. Autorizar o lançamento do concurso público pela SHPRI S.A. para atribuição de uma habitação de tipologia T4, em regime de arrendamento com opção de compra, no loteamento das Lombas II, em Vila do Porto.
Este concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens marienses com algum poder de compra, mas que ainda não conseguem obter financiamento junto da banca para adquirir uma habitação própria, como é seu legitimo desejo, permitindo ainda a sua fixação na ilha.
Com esta medida, o Governo dos Açores dá continuidade à estratégia regional, que consta do Programa do Governo, nomeadamente o lançamento de concurso para arrendamento com opção de compra para mais de 50 fogos no segundo semestre de 2017;
15. Reforçar as condições da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues para a utilização e desenvolvimento na área das novas tecnologias, através da atribuição de 10 computadores portáteis e 38 desktop, no âmbito do procedimento em curso de substituição de material informático nas escolas dos Açores.
Este apoio é mais uma medida de valorização e melhoria das condições de ensino nesta escola, que tem sido e continuará a ser alvo de intervenções, quer ao nível das beneficiações infraestruturais, quer ao nível didático e pedagógico, tendo sempre como prioridade os alunos e a garantia da qualidade das condições de trabalho neste estabelecimento escolar;
16. Apoiar o Clube Asas do Atlântico, em cerca de 13.500 euros para a realização do XXXVI Rali Além Mar/Santa Maria, que terá lugar nos dias 11 e 12 de agosto.
Este apoio será atribuído através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre o Clube Asas do Atlântico e a Direção Regional do Desporto.
17. Promover a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2018, com a participação de dois alunos da escola e um professor.
18. Promover a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues na VIII edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação dos alunos no Concurso Regional IdeiAçores.
19. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;
20. Elaborar de um plano de ação para a conservação da Estrelinha-de-Santa Maria, subespécie endémica que ocorre apenas nesta ilha, no âmbito do plano de ação que o Governo do Açores está a desenvolver em todas as ilhas na preservação da biodiversidade, ativo fundamental na sustentabilidade ambiental e, consequentemente, na valorização dos Açores enquanto destino turístico sustentável;
O Conselho de Governo deliberou ainda:
21. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o Programa de Apoio à Comunicação Social Privada dos Açores, designado Promedia 2020.
Este novo programa define um conjunto de tipologias de apoio, como o apoio ao desenvolvimento digital, o apoio à difusão informativa, a acessibilidade à informação de pessoas com necessidades especiais, a valorização dos profissionais da comunicação social ou o apoio especial à produção.
Este programa mantém todos os apoios existentes no programa anterior, no âmbito do apoio à difusão informativa e no apoio especial à produção, e introduz inovações, reforçando o apoio à vertente digital, à valorização profissional prática dos agentes de comunicação social e à introdução de inovações que permitam a facilitação do acesso à informação por pessoas com necessidades especiais.
Realça-se também que passará a existir a obrigatoriedade de envio, por parte do Governo, de informação anual ao Parlamento dos Açores sobre os apoios concedidos, os projetos apoiados e o seu grau de execução.
O valor público que constitui a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, particularmente numa região arquipelágica, enquanto veículo difusor das diferentes realidades de ilha, não pode deixar de ser reconhecido e estimulado.
Uma comunicação social imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos, como é o de informar, é também um importante contributo para a qualificação da nossa Democracia.
A proposta agora aprovada é um importante contributo para esses objectivos.
22. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores, especificamente no que se refere ao regulamento das Touradas à Corda.
Estas alterações permitem reforçar as condições de segurança nos eventos, reforçam as regras de bem-estar animal e as condições de descanso dos animais, conferem às Assembleias Municipais a competência para definir as Touradas Tradicionais no concelho, cumpridos os requisitos definidos por lei, e reformulam e clarificam um conjunto de definições específicas no âmbito deste tipo de eventos.
Esta proposta é, também, resultado de um processo de articulação, audição e consensualização com os vários intervenientes neste processo, como são as Câmaras Municipais ou a Associação Regional de Criadores de Toiros de Tourada à Corda, melhorando-se substancialmente o enquadramento legal para o licenciamento de tão importante manifestação popular e cultural dos Açores;
23. Aprovar a concessão de apoios aos clubes desportivos participantes nas provas nacionais, no âmbito da promoção e valorização da imagem da Região no exterior, no valor global de cerca de 1,8 milhões de euros.
Os apoios são concedidos segundo os pressupostos do ano anterior, verificando-se, neste âmbito, uma redução de cerca de 234 mil euros, comparativamente aos apoios concedidos no ano transacto.
24. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., no valor de 2,3 milhões de euros, no âmbito do desenvolvimento dos objetivos desta entidade, nomeadamente na promoção e apoio à gestão das redes de ecotecas e de centros ambientais, desenvolvimento de ações de informação, sensibilização e educação ambiental, promoção e apoio à gestão integrada das áreas protegidas, realização de projetos e ações destinados a proteger a biodiversidade, a geodiversidade e os recursos ambientais, construção, exploração e manutenção de infraestruturas necessárias à conservação, proteção e valorização do ambiente, à melhoria da segurança de pessoas e bens e à promoção dos valores ambientais para a sua fruição sustentada;
25. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a IROA, S.A., no valor de 2.178.000 euros, para o desenvolvimento dos objetivos desta entidade no âmbito da melhoria e desenvolvimento de infraestruturas de ordenamento agrário, através do reforço do investimento no abastecimento de água, na rede de caminhos agrícolas e na eletrificação agrícola e da modernização das explorações agrícolas, reforçando assim a estratégia desenvolvida de melhoria das condições de trabalho dos agricultores açorianos e da sustentabilidade das explorações agrícolas;
26. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SINAGA, S.A. destinado a regular a cooperação entre as partes com vista ao desenvolvimento do setor agrícola, nomeadamente do açúcar, no valor de 345.000 euros;
27. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S. A., no montante até 80.600 euros, tendo em vista o apoio à exploração das pousadas da juventude e atividades conexas, no âmbito do desenvolvimento dos objetivos desta entidade, na gestão e valorização da Rede de Pousadas de Juventude dos Açores;
28. Autorizar a constituição do direito de superfície, a favor do Judo Clube de Ponta Delgada, com sede na rua da Juventude, pelo período de 20 anos, sobre a parcela de terreno com a área de 609 m2, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.
Esta cedência ocorre a pedido da instituição em causa, com vista ao desenvolvimento de projetos futuros desta coletividade;
29. Autorizar a cedência de utilização de um espaço à Associação Universidade Sénior de Ponta Delgada para desenvolvimento das suas atividades.
Tendo em conta a necessidade desta instituição de ter uma nova sede, é autorizada a cedência da fração autónoma designada por GJ, do prédio urbano sito na Zona Verde, junto ao Holliday Inn Azores, propriedade do Instituto da Segurança Social dos Açores;
30. Autorizar o levantamento das restrições ao direito de propriedade relativamente ao prédio urbano sito na rua José Moniz, n.º 58, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, cedido à Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.
Esta autorização decorre do facto de o prédio em causa já ter sido cedido a esta Santa Casa da Misericórdia por compensação pela utilização, por parte da Região Autónoma dos Açores, do edifício do antigo Hospital de Ponta Delgada.
Com esta autorização terminam as restrições ao direito de propriedade, a pedido da entidade em causa, tendo em conta que a alienação do imóvel reforça a capacidade de investimento em equipamentos sociais.
Vila do Porto, 1 de agosto de 2017 [GaCS]
