Secretaria do Emprego legitima a perda de direitos dos trabalhadores terceirenses

O Secretariado de Ilha do Partido Socialista da Ilha Terceira (PS/Terceira) manifesta a sua indignação e apreensão com o facto da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego ter procedido à homologação e consequente legitimação bem como publicação do Acordo Coletivo de Trabalho assinado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo e um Sindicato que não tinha legitimidade sectorial para representar os trabalhadores nos sectores de atividade a que destina o referido acordo.

A participação da Secretaria Regional do Emprego é muito grave porque só a homologação por parte da SRJQPE e consequente publicação permite a entrada em vigor deste acordo, extremamente lesivo para os interesses dos trabalhadores da ilha Terceira e que elimina direitos dos trabalhadores e conquistas laborais alcançadas durante décadas.

Ao contrário do afirmado, na ALRAA, este acordo só produz efeitos, porque o Governo Regional através da SRJQPE o homologou e o publicou em Jornal Oficial, permitindo assim que fosse aplicado aos trabalhadores da ilha Terceira.

Ao contrário do afirmado, o Governo Regional tem um papel decisivo neste processo porque cabe ao membro do Governo com competência na área do trabalho - nos termos da lei - verificar a validade e conformidade legal dos Acordos de trabalho estabelecidos entre as entidades patronais e os sindicatos.

Com efeito, o Governo Regional publicou, no Jornal Oficial, um acordo que foi validado ilegalmente pela SRJQPE, tendo em conta que o Sindicato não tinha competência para estabelecer acordos laborais nas áreas de atividade sectorial abrangidas pelo mesmo.

É o Governo Regional através da SRJQPE o único responsável por muitas centenas de trabalhadores da ilha Terceira passarem a ter muito piores condições de trabalho e terem perdido direitos que custaram muitos anos a alcançar.

Entre muitos outros aspetos, este acordo significa que o direito à conciliação da vida profissional com a vida privada fica claramente posto em causa, possibilitando a existência de horários semanais de 60 horas - quando a tendência normal é progredir rumo às 35 horas, permitindo um regime de transferência de trabalhadores entre estabelecimentos comerciais sem qualquer contrapartida ou compensação financeira para os trabalhadores, com a possibilidade de trabalharem em concelhos diferentes em dias alternados, assumindo os trabalhadores os custos dessas deslocações, para além de potenciar a discriminação entre trabalhadores da mesma empresa com iguais funções e ilhas diferentes.

É o Governo Regional ao ter homologado e publicado em Jornal Oficial este acordo ilegal que legitima que os trabalhadores da ilha Terceira sejam tão fortemente prejudicados e discriminados e que passem a ter menos direitos dos que as exercem noutras ilhas.

Ao ter permitido a entrada em vigor do acordo a senhora Secretária demonstra falta de competência e preparação para o exercício das suas funções, pois, esquivou-se à sua responsabilidade e dever - e mais grave - quando interpelada por isso, tentou iludir a realidade, omitindo as suas competências e intervenção, por desconhecimento ou numa tentativa atabalhoada de desresponsabilização.

Em conclusão, foi apenas pela conivência da senhora Secretária que foi possível permitir a publicação no Jornal Oficial e fazer entrar em vigor este Acordo Colectivo de Trabalho, totalmente irregular, ou seja, a Secretaria tinha, mas suas mãos, o poder de impedir a entrada em vigor deste acordo. Se o tivesse feito não teria prejudicado os trabalhadores da forma como prejudicou.

Com efeito, primeiramente, o PS/Terceira manifesta a sua total solidariedade e apoio aos trabalhadores lesados com este Acordo e, solicita que a Secretária Regional e o Governo Regional corrijam urgentemente este processo e assumam as suas responsabilidades políticas por terem lesado os direitos de muitas centenas de trabalhadores.

Angra do Heroísmo, 23 de fevereiro de 2023

O Secretariado de Ilha do

PS/Terceira