Aprovado que está o OE2013, não se auguram melhorias para a situação económica do país num futuro próximo. Isto condiciona, obviamente, a Região Autónoma dos Açores. O Orçamento do Estado para o ano que vem é profundamente centralista: um ataque aos Açores. Na saúde pretende-se agora passar o ónus das despesas dos tratamentos a açorianos, feitos no continente, para o Governo Regional. Está também aprovado o aumento da sobretaxa de IRS para os funcionários públicos da Região. Na prática, o Governo Regional passa a descontar uma contribuição para a Caixa Geral de Aposentações de 20% pelos seus funcionários públicos, em contraposição aos atuais 15%. A sobretaxa extraordinária em sede de IRS (3,5%) passará a reverter para a República, violando a Lei das Finanças Regionais, que estipula claramente que as regiões autónomas devem dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Todas estas medidas, à falta de melhor termo, constituem um assalto aos cofres da Região. É preciso que se diga que este OE, aprovado após as eleições regionais, foi favoravelmente votado pelos três deputados do PSD/A na República, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores. Com os votos a favor dos deputados sociais-democratas e com a conivência do Presidente da República. À luz destes acontecimentos – e bem –o grupo parlamentar do PS/A anunciou que irá requerer junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do OE2013, já que Cavaco Silva se remete (uma vez mais) ao silêncio. A iniciativa do PS/A deriva do facto do OE2013 colocar “em causa questões basilares do nosso regime Autonómico, usurpando competências e receitas da região”, conforme explicou Berto Messias. Haja ao menos quem nos defenda. Como se não bastasse mandar os jovens emigrar, o Executivo de Passos Coelho conjetura medidas tão insensatas como passar a cobrar propinas no ensino secundário (embora depois tenha recuado nesta, visto que é claramente anti-constitucional) e na penhora de bens a jovens universitários que tenham propinas em atraso. Em Portugal, ainda o jovem não começou a sua vida adulta e já está confiscado, pelo crime de ter almejado uma educação de nível superior. Os Açores, na sua ultra-periferia, sofrem particularmente com tudo isto. A nossa economia sofre de conhecidos constrangimentos e tem sido fortemente debilitada pelos acontecimentos dos últimos anos, apesar de todas as medidas que o Executivo Regional tem vindo a empreender para travar o descalabro. A América e o Canadá estão logo ali, dispostos a aceitar quem queira abraçar novas oportunidades – algo não inédito na Região. O país que está a ser moldado não é para novos. Mas terão de ser necessariamente os jovens a dar a volta a esta situação difícil; é este o dilema em que nos encontramos. Resta a satisfação de saber que acaba de entrar em funções um Executivo Regional renovado e competente, que defenderá os açorianos até às últimas instâncias.