O Orçamento de Estado para 2023 é votado esta semana na Assembleia da República.

Mais do que a proposta de um Governo ou partido, este Orçamento de Estado representa a primeira etapa no cumprimento do "Acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade" assinado entre o Governo da República e os parceiros sociais, nomeadamente sindicatos e associações representativas das empresas.

Este orçamento inicia a concretização deste histórico Acordo com os parceiros sociais.

Para além das questões técnicas e dos números, importa perceber que medidas concretas contém para apoio às famílias na mitigação dos efeitos da inflação e para reforçar o seu rendimento.

A concretização deste objetivo assenta em cinco pilares essenciais: valorização dos rendimentos do trabalho, reforço das pensões e prestações sociais, apoio aos jovens e famílias com crianças, apoio dos custos com habitação e a contenção do preço da energia.

O acordo de rendimentos com os parceiros sociais garante um aumento do salário mínimo de 7,8% no próximo ano e um aumento médio anual de 6,3% até 2026, para que o salário mínimo regional aumente para 798€ no próximo ano e chegue a 945€ em 2026.

Em termos de valorização média das remunerações, este acordo estabelece um aumento médio de 5,1% nos salários no próximo ano e de 4,8%, 4,7% e 4,6% nos anos seguintes.

Para apoiar as empresas nesse aumento, é criado um incentivo fiscal no IRC através de uma majoração de 50% dos custos salariais, desde que as empresas aumentem os salários em pelo menos 5,1%.

Na administração pública, foi também estabelecido um acordo com os sindicatos, o que não acontecia há 23 anos, onde ficou definido a atualização dos salários até 2026 e a revisão das carreiras.
É atualizada a base remuneratória da função pública para 762€ e o seu aumento progressivo até 900€ em 2026; é definido um aumento mínimo de 52 euros por ano, para todos funcionários, durante quatro anos, bem como um aumento médio de 5,6%, em 2023,para os trabalhadores da 3ª à 14ª posição remuneratória e uma valorização mínima de 104€ por mês para os técnicos superiores, entre outras medidas.

O Orçamento de Estado também assegura a redução do IRS, através da atualização de 5,1% de todos os limites dos escalões, redução da taxa do 2º escalão e consequente redução das taxas médias a partir do 2º escalão e aumenta a isenção do IRS para os salários anuais até 10.640€.

Para os jovens, no âmbito do IRS jovem, as taxas de isenção de IRS, nos primeiros cinco anos de trabalho, aumentam para 20% a 50%.

Nos apoios às famílias com crianças, aumenta em 22% o abono de família para crianças com mais de 6 anos e alarga-se o 3º escalão do abono de família; no IRS aumenta para 900€ a dedução a partir do segundo filho e aumenta em 43%, para 100€ por mês, o apoio por criança das famílias mais pobres.

Em termos de pensões e prestações sociais, é aumentado o Indexante de Apoios Sociais em 8%, e assegura-se que a atualização das pensões no próximo ano garante a manutenção do poder de compra dos pensionistas em 2022 e 2023.

Nos apoios aos custos com habitação, limita-se no próximo ano a 2% a atualização das rendas, assumindo o Governo da República o encargo de compensação integral aos proprietários, por via do IRS e IRC, por esta limitação.

No reforço do esforço para conter os preços de energia, o Governo da República irá injetar 3000 milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gaz, para reduzir os aumentos de preços, e irá reduzir para 4% o IVA da eletricidade, nos consumos dos primeiros 100kwh, para potências inferiores a 6,9kVA.

O conjunto de novas medidas representa um apoio direto às famílias de mais 4 578 milhões de euros só no próximo ano (excluindo a capitalização do sistema de eletricidade), o que evidencia bem o esforço para mitigar nas famílias os efeitos da inflação.

Felizmente que as famílias açorianas vão beneficiar de mais estas medidas do Governo da República e não vão ficar dependentes da inação e da falta de apoio do Governo Regional.