A polémica em torno da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional mantém-se como uma temática de atualidade, embora num registo cada vez mais histérico e pautado por acusações injustas e difamatórias.
A Lei em causa é particularmente importante para os Açores e para a Madeira, uma vez que estabelece os termos de organização, gestão e utilização do espaço marítimo nacional.
A primeira versão dessa lei remonta a 2014, proposta por Assunção Cristas na altura ministra do governo de coligação PSD/CDS. As soluções encontradas nessa altura foram más e os Açores sempre as contestaram.
Em 2021 a Assembleia da República aprovou uma nova versão dessa Lei, por proposta do parlamento dos Açores. Nessa versão consagrava-se uma inovação: a codecisão. Isto é, a República e as Regiões Autónomas conciliavam interesses e estas podiam impor a sua opinião no tocante a planos de ordenamento marítimo e ao licenciamento de mineração nos fundos oceânicos. Esta solução entrou em vigor mas foi contestada, tendo o Tribunal Constitucional conferido razão aos queixosos.
Numa tentativa de corrigir o problema, o atual governo da república apresentou uma nova proposta de lei, com soluções que desagradam às Regiões Autónomas.
Na primeira votação dessa lei na Assembleia da República (AR) os deputados do PS eleitos pelos Açores abstiveram-se, com o compromisso do governo negociar propostas de alteração. Segue-se agora um trabalho de especialidade na respetiva comissão parlamentar na AR. Este processo só termina na votação final que deverá aprovar uma nova lei.
O sentido de voto dos deputados socialistas açorianos na AR é compreensível e justificável. Só após a votação final da lei é que se reunirão as condições para realizar o balanço de todo este processo.
Até lá é precipitado retirar conclusões que só servem para iludir os açorianos e difamar aqueles que têm uma tarefa bem difícil e complexa pela frente.