O atual Governo dos Açores impôs, unilateralmente, o prazo limite de 2023, para estabelecer a proteção de 30% do nosso mar, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), quando os compromissos internacionais do país (Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030) permitem que essa classificação decorra, num processo faseado, até 2030.

Essa decisão foi tomada sem ouvir dos pescadores e a comunidade científica e sem a imprescindível pronuncia do Parlamento dos Açores.

Estamos a dois meses do prazo estabelecido e não é conhecido o impacto sócio económico da medida, quantas e qual a tipologia das embarcações de pesca afetadas e quantos os pescadores e famílias implicados.

Estamos a dois meses do fim do prazo imposto pelo Governo para aplicação das AMP que condicionam gravemente a atividade da pesca reduzindo, sem o devido planeamento e preparação, as áreas e artes de pesca, sem conhecer que compensação financeira será concedida aos intervenientes mais diretamente afetados pelas restrições a introduzir às atividades extrativas no mar dos Açores.

Nunca será demais afirmar que, todos os agentes, sobretudo os pescadores, querem assegurar a sustentabilidade dos recursos. O sector não se manifesta contra a aplicação de AMP, embora reconheça que existem outras medidas complementares. O setor manifesta-se contra a opção de impor 2023 como o prazo limite para a sua implementação. Manifesta-se contra a definição de zonas sem a devida fundamentação científica.

Que Governo é este que pensa que pode avançar com a definição de AMP de costas voltadas para os pescadores e sem envolver a comunidade científica no processo?

Que Governo é este que não percebe que impor soluções nesta matéria é meio caminho andado para não alcançar o objetivo a que se propõe?

As pescas atravessam um período de grandes dificuldades e incertezas e tem como interlocutor um Governo que vive numa realidade paralela.