1. O Presidente da República apresentou reservas de natureza político-institucional relativamente a diversas disposições do projecto de revisão do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, remetendo-o para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. 2. As quinze normas do decreto de revisão que suscitaram reservas abrangem matérias que vão desde a marcação de eleições regionais à audição dos órgãos de Governo Próprio pelo Presidente da República, passando pelo regime de elaboração e organização do Orçamento da Região, pelo regime de utilização de bens do domínio público marítimo do Estado, pela segurança pública e pela submissão a uma votação por maioria de dois terços dos actos de iniciativa legislativa regional relativas a normas estatutárias e normas da Lei Eleitoral dos deputados à Assembleia Legislativa da Região, entre outras. 3. Em Democracia, ninguém está isento do debate e da crítica independentemente das funções institucionais que ocupa. Neste sentido, o PS não se coíbe de defender intransigentemente os princípios que levem ao aprofundamento da Autonomia, quer seja junto do Governo da República, quer seja perante o Presidente da República. 4. Há uma semana, o Presidente do PS já previa que nem todos os partidos da Região iriam ter esta postura. As declarações da líder nacional do PSD, feitas ontem em Ponta Delgada, perante a cumplicidade anti-autonómica do PSD/Açores, provam que o PS tinha razão. 5. Face ao incómodo de ter de lidar com o centralismo de Belém, o PSD/Açores refugiou-se no argumento falso de que o que estaria em causa seria uma querela institucional infundamentada. Ora, 13 das 15 normas que levantaram dúvidas ao Presidente da República não foram objecto de qualquer proposta de alteração pelo PSD e apenas duas (os actuais artigos 67º n.º 2 e 114º) tiveram uma proposta de alteração e uma de eliminação, respectivamente, no âmbito do debate na especialidade. 6. Acresce que esta proposta de revisão estatutária foi votada por unanimidade no Parlamento regional e no Parlamento nacional, o que reforça a sua legitimidade e representatividade, agora postas em causa pela líder nacional do PSD. 7. O PSD/Açores, subscrevendo as declarações de Manuela Ferreira Leite, demonstra ser um partido menor da Autonomia, que está dependente de uma líder nacional preceptora e tutora centralista, que veio aos Açores como verdadeira "ministra de Cavaco Silva". Esta atitude dos social-democratas açorianos tem vindo, aliás, a acentuar-se, como se notou recentemente, na audição do Presidente da República sobre a marcação da data das Eleições Regionais, onde foi a líder nacional a porta-voz do PSD/Açores. 8. Sem mudanças de posição, oportunismos ou incómodos de circunstância, o PS/Açores confia que o desfecho deste processo possa representar um avanço para a Autonomia Açoriana, independentemente do formalismo e hierarquia que vier a assumir, sendo certo que não dará cobertura à aprovação de uma revisão da qual não resultem ganhos efectivos. Seremos intransigentes na defesa da vontade unânime do Povo Açoriano. A Comissão Permanente do PS/Açores