O deputado socialista Manuel Pereira destacou esta quinta-feira que as novas regras para os contratos públicos na Região irão permitir que as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) açorianas possam aceder aos concursos públicos lançados nos Açores. Manuel Pereira intervinha na sessão plenária que está a decorrer na cidade da Horta, onde foi aprovado o novo Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores. “Uma das alterações agora introduzidas prende-se com o alargamento do leque de contratos excluídos das regras da contração pública, em linha com o previsto na nova Diretiva dos Contratos Públicos. Esta proposta cria condições para que as entidades adjudicantes optem pela divisão do contrato em lotes, o que permitirá às nossas PME’s, que são a maior parte do nosso tecido empresarial, ter maior acesso aos diversos concursos públicos regionais”, explicou o deputado socialista. Para o parlamentar, é ainda relevante o facto deste novo regime reduzir o “valor da alínea ‘Trabalhos a Mais’, de 25% por 20%, em contraciclo com o que acontece na União Europeia, onde esta categoria pode ir até aos 50%; ou no Continente, onde chega a atingir os 40%”. “A proposta fixa, ainda, o limiar do preço anormalmente baixo para qualquer tipo de contrato em 40%, estipulando que o dono da obra possa fixar outro valor diferente dentro daquela percentagem; e penaliza, através de impedimento, os concorrentes que incorram em infrações consecutivas”, explicou o deputado socialista. Por outro lado, clarificou, o “novo regime dispensa, para contratos de valor inferior a 200 mil euros, as empresas de apresentar cauções, e caso isso aconteça as mesmas serão libertadas decorrido o prazo de um ano sobre a conclusão do serviço”.  “A proposta do Governo dos Açores é uma boa proposta, que reflete a preocupação de transparência na relação entre setores público e privados e que potencia melhores condições ao nosso tecido empresarial, contribuindo para a retoma económica que todos desejamos”, concluiu o deputado socialista.