Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República congratularam-se com a promulgação, por parte do Presidente da República, do decreto do parlamento que altera a Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, depois de, numa primeira versão do diploma, ter sido vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, em agosto.

De acordo com João Castro, e após iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de “corresponder, exatamente, às considerações do Sr. Presidente da República”, o decreto agora aprovado atribui “às regiões autónomas, uma responsabilidade e uma participação efetiva, na construção do Mar de Portugal”, garantindo aos Açores e à Madeira “o desafio e a responsabilidade de uma participação, por competência efetiva, no ordenamento e gestão do território marítimo nacional”.

Para os deputados socialistas eleitos pelos Açores esta conquista surge pela necessidade de se corrigir a articulação com a Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, quando restringe, “a intervenção das regiões autónomas, a uma consulta prévia ou a uma audição, numa limitação clara do poder de participação, conferido pela Constituição da República Portuguesa, ou de gestão partilhada, conforme o Estatuto Político Administrativo dos Açores”.

De recordar que a proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores, e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), foi inicialmente, objeto de apreciação na especialidade em quatro comissões permanentes da Assembleia da República, “pelo facto de esta matéria colocar questões de elevada complexidade, na compatibilização do proposto com matérias de segurança e soberania nacional, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político Administrativo das Regiões Autónomas”.

Após a apreciação na especialidade, e a sua aprovação em plenário, o Presidente da República devolveu a proposta à Assembleia da República sem a sua publicação, considerando não haver “razões suficientes para (…), suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas”.

Com a nova versão do decreto, aprovada na ocasião por ampla maioria - com os votos favoráveis do PS, PAN, IL e da deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, contando ainda com as abstenções do PSD, BE, CDS, PCP e PEV, e o voto contra do Chega -, agora promulgada pelo Presidente da República, os deputados do PS/Açores à Assembleia da República sublinham o “momento histórico”, que permitirá uma maior e efetiva participação das Regiões Autónomas no ordenamento e gestão do mar que nos rodeia.