O Partido Socialista dos Açores saudou, esta terça-feira, a posição assumida pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ao propor, ao Presidente da Assembleia da República, uma participação ativa do Parlamento dos Açores no processo de fiscalização da nova Lei do Mar, tal como já havia sido defendido pelo Presidente do PS/Açores. “Consideramos muito importante que, numa matéria estratégica como esta, os órgãos de governo próprio da nossa Região não deixem a tutela dos nossos interesses por mãos alheias. Foi este o sentido da carta dirigida pelo Presidente do PS/Açores ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Presidente do Governo. Da mesma forma que, agora, o Parlamento dos Açores se envolveu nesta questão, esperemos que, também o Governo Regional, responda “presente!” neste combate”, afirmou Ana Luísa Luís, membro do Secretariado Regional do PS/Açores.

Numa carta enviada em janeiro deste ano aos presidentes do Governo e da Assembleia Regional, Vasco Cordeiro, solicitava um célere desencadeamento das diligências necessárias, junto da Assembleia da República, no sentido de dar à Assembleia Legislativa da Região “a oportunidade de contribuir, colaborar e participar ativamente na elaboração da resposta que a Assembleia da República enviará ao Tribunal Constitucional no âmbito deste processo”.

Proposta pelo Parlamento dos Açores, a Lei do Mar foi promulgada em novembro do ano passado pelo Presidente da República, tendo sido já no início deste ano, requerido um pedido de declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional através de um processo de fiscalização abstrata.

Nesse sentido, e recordando que a Assembleia da República deverá ser ouvida neste processo, Vasco Cordeiro, evidenciou que os órgãos de governo próprio da Região não podem “ficar sentados a assistir ao desenrolar deste assunto como se não lhes fosse exigível a mais veemente e atuante defesa dos direitos dos Açores e dos Açorianos nesta matéria”.

Na missiva dirigida aos presidentes do Governo e da Assembleia Legislativa Regional, o Presidente do PS/Açores sugeriu ainda que além dos pareceres sobre esta matéria, “se aprofunde e fortaleça, ainda mais, a argumentação jurídica em defesa da lei”, sugerindo, nesse sentido, “a solicitação de parecer, ou pareceres, a constitucionalistas sobre este assunto”.

“Da parte do Partido Socialista dos Açores, estamos convictos que nesta luta, como poucas vezes noutras, está em causa de forma determinante, não só o futuro desse recurso que é o Mar, mas, também, um correto entendimento da autonomia regional. É por isso, e para isso, que o PS/Açores está pronto e disponível para essa luta!”, afirmou o Presidente do PS/Açores.