“O Presidente do Governo salientou ontem a importância da transição digital para garantir aos cidadãos o acompanhamento e o escrutínio dos processos e decisões da administração pública regional e uma maior transparência, mas ao mesmo tempo não utiliza e abandona os instrumentos que já estão criados para esse efeito”, refere Berto Messias em reação às declarações de José Manuel Bolieiro na Conferência sobre a Prevenção da Corrupção e Transparência.
Segundo Berto Messias, “já sabemos que o Governo e as suas entidades não entregaram atempadamente os Planos de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas ao Tribunal de Contas, já sabemos que este Governo Regional é recordista de nomeações e de ajustes diretos mal explicados, e além disso o Governo Regional atual abandonou completamente a plataforma LEGISGRA, que constitui um importante instrumento de acompanhamento, escrutínio e participação dos cidadãos nas decisões do Governo”.
“Desta forma o Governo Regional dos Açores reduz a transparência e o envolvimento dos cidadãos na definição das políticas públicas, tendo em conta que abdicou de utilizar a Plataforma LEGISGRA”, denunciou hoje o Deputado do PS Açores Berto Messias.
O Deputado Socialista explica que “a plataforma LEGISGRA (legisgra.azores.gov.pt) foi criada pelo anterior Governo onde qualquer cidadão podia pronunciar-se sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional ou Decreto Regulamentar Regional, antes de serem aprovadas em Conselho de Governo. Esta plataforma deixou de ser utilizada, como se pode constatar visitando o seu site, reduzindo-se assim a transparência e o envolvimento dos cidadãos e parceiros sociais, facto que lamentamos”.
“O que acontecia anteriormente era que antes do agendamento para Conselho de Governo, as propostas de Decreto Legislativo Regional e de Decreto Regulamentar Regional ficavam em consulta pública prévia durante 30 dias. Um período de consulta pública novo, além dos períodos de consulta pública a que a lei obriga. Durante este período, qualquer cidadão ou instituição poderia remeter contributos, comentários, opiniões e sugestões sobre as matérias em consulta pública. Terminado o período de 30 dias, todos os contributos eram analisados antes da proposta ser debatida e aprovada em Conselho de Governo, sendo anexados ao diploma quando enviado para a Assembleia Legislativa, no caso de se trataram de Decretos Legislativos Regionais”, explicou Berto Messias, lamentando que “a plataforma nunca tenha sido usada esta legislatura, estando abandonada e sem utilização”.
Para o Deputado Socialista “esta é mais uma prova concreta de que o Governo Regional proclama uma coisa e faz outra, afirmando-se como arauto da transparência mas, na prática, reduz e desvaloriza os instrumentos criados para aumento da transparência e da participação dos cidadãos na das políticas públicas na Região.”
