O Secretariado de Ilha do Partido Socialista da Ilha Terceira (PS/Terceira) reitera a sua indignação e apreensão com o facto da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego - em declarações após a última tomada de posição deste Secretariado - demonstrar intenção de persistir no erro e na ilegalidade ao recusar anular a homologação e consequente legitimação bem como publicação do Acordo Coletivo de Trabalho que prejudica trabalhadores terceirenses.

Contrariamente ao que afirma a Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego dos Açores é falso que os requisitos legais do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato que o assinou estejam cumpridos.

O Governo Regional para fugir às suas responsabilidades, procura confundir os açorianos e dissimular os seus erros.

A Secretaria Regional do Emprego autorizou a publicação e entrada em vigor de um Acordo Coletivo de Trabalho assinado por um Sindicato que não tinha legitimidade setorial para representar os trabalhadores dos setores de atividade a que destina o referido acordo.

Ao contrário do que pretende fazer crer, o erro grave do Governo assenta no facto do acordo assinado não tinha a representação de trabalhadores das áreas em questão, sendo essa objetivamente a questão de fundo que aqui se coloca.

E competia exclusivamente ao Governo Regional em termos da legislação em vigor e no âmbito das suas exclusivas competência, verificar da legitimidade das instituições que assinam o acordo.

Era essa a obrigação e função legal do Governo nesta matéria, e mais nenhuma, tendo a Secretaria do Emprego falhado redondamente, não tendo - por isso - sentido que continue a escudar-se, de forma errada, nas questões de conteúdo quando são formais e muito objetivas as questões que tornam o acordo ilegal.

É sempre obrigação desta Secretaria verificar, entre outros, esse requisito, o que não fez. Se o tivesse feito não teria permitido a publicação em Jornal Oficial nem que o mesmo entrasse em vigor, prejudicando e discriminando trabalhadores Terceirenses face a outros que desempenham iguais funções.

Ao errar e persistir no erro, a Senhora Secretária demonstra falta de competência e preparação para o exercício das suas funções, pois, esquivou-se e esquiva-se à sua responsabilidade e dever.

Com efeito, primeiramente, o PS/Terceira continua a manifestar a sua total solidariedade e apoio aos trabalhadores lesados com este Acordo e, volta a solicitar que a Secretária Regional e o Governo Regional corrijam urgentemente este processo e assumam as suas responsabilidades políticas por terem lesado os direitos de muitas centenas de trabalhadores.