Berto Messias considerou esta sexta-feira que a possibilidade de apresentação de iniciativas legislativas por parte de grupos de cidadãos eleitores junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada no Parlamento dos Açores, é um “avanço histórico”.

O deputado socialista falava no debate de um pacote de iniciativas de aprofundamento da Autonomia, avançadas pelos deputados que integram a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA).

Com a publicação desse diploma, passará a ser possível que grupos de cidadãos possam apresentar projetos de Decreto Legislativo Regional, desde que subscritos por um mínimo de 1.500 cidadãos eleitores.

Berto Messias realçou que este é um direito que “ficou expresso na 3ª revisão do Estatuto Político-Administrativo nas Regiões Autónomas dos Açores”, o que foi “um passo significativo no aprofundamento da Autonomia e no estreitamento da relação entre eleitores e eleitos, reforçando a participação cívica na atividade política”.

“O reforço dessa participação cívica com a possibilidade dos Açorianos poderem apresentar iniciativas ao Parlamento dos Açores deverá ser efetivado a muito curto prazo, uma vez que se trata de um Decreto Legislativo Regional, que não terá de ser submetido a votação na Assembleia da República”, explicou Berto Messias.

O deputado socialista frisou que esta iniciativa agora aprovada “resulta do trabalho dos deputados que integram a CEEA, mas também da CEVERA”, a comissão constituída na anterior legislatura, com o mesmo propósito.

“De há uns anos a esta parte as petições têm sido muito utilizadas no Parlamento e continuarão a ser um importantíssimo instrumento, sendo a iniciativa cidadã um passo em frente na promoção da participação cívica dos Açorianos”, sublinhou Berto Messias.