Berto Messias realçou esta quarta-feira que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas (CPICAEP) “nunca teve como propósito o apuramento da verdade e dos factos”, mas antes “atacar os Governos Regionais anteriores, da responsabilidade do PS, por revanchismo partidário, sendo o relatório apresentado hoje um exercício de falta de rigor, sectário, sem fundamento legal e que presta um péssimo serviço à democracia ao sistema parlamentar”.

O deputado socialista falava em Ponta Delgada à saída da reunião final daquela comissão de inquérito, na qual o Partido Socialista apresentou 18 propostas de conclusão, bem como propostas de respostas aos quesitos que criaram a comissão, tendo os partidos da direita presentes (PSD, CDS-PP, PPM e Chega) chumbado 17 destas conclusões.

Berto Messias acusou, em concreto, o PSD/Açores de “inventar factos e conclusões” que “não correspondem à verdade”.

O socialista reafirmou hoje que as informações apuradas através das audições e da documentação recebida na CPICAEP permitem perceber, claramente, que “foram cumpridos os princípios da legalidade, imparcialidade e igualdade de tratamento na concessão de avales”, embora os partidos da direita não o queiram admitir, aprovando um relatório que “não reflete o que verdadeiramente aconteceu”.

Berto Messias realçou que, ao contrário do que insinuaram em diversas ocasiões os partidos da direita, “não foram identificados avales desconhecidos à data do início dos trabalhos da comissão”, sendo que o Governo Regional da Região, “prestou quatro cartas conforto a entidades privadas do sector cooperativo agrícola e estas não constituíram responsabilidade financeira para a Região, conforme entendimento do Tribunal de Contas”.

O parlamentar do PS sublinhou que o processo que conduziu à concessão do aval de cinco milhões de euros pela empresa Ilhas de Valor SA à empresa Angrasol foi “legalmente balizado” na legislação que regulava o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e assente num parecer jurídico do gabinete de Paz Ferreira e Associados, datado de 2010.

Berto Messias explicou que, embora houvesse à época uma lacuna legal que não dispensava a Região de pagar esta quantia no caso do promotor não conseguir financiamento bancário para o projeto que pretendia desenvolver, o Angra Marina Hotel, foi feita uma alteração legislativa que “resolveu esta questão”, tendo a Região garantido a seu favor uma “contra-garantia real sobre o imóvel, avaliado em cerca de 20 milhões de euros”.

“Assim, é inequívoco que nem esta, nem qualquer outra empresa, beneficiou de qualquer tratamento privilegiado, mas apenas aquilo a que tinha direito, face à lei em vigor”, destacou.

O deputado socialista apontou, ainda, que “não houve qualquer omissão sobre os avales na Conta da Região”, uma vez que a empresa pública Ilhas de Valor SA “reportava anualmente ao Tribunal de Contas os mapas das responsabilidades de crédito, gerados pelo Banco de Portugal”.

O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou ainda conclusões que permitam o reforço da transparência em processos que venham a decorrer no futuro, reconhecendo que “mesmo não sendo uma obrigação legal, o parecer apresentado pela Paz Ferreira e Associados, que sustentou a decisão, bem como o despacho conjunto das tutelas financeira e sectorial do Governo Regional de então, poderiam ter sido divulgados”.

“O Governo Regional de então, do PS, salvaguardou através do SIDER e de muitas outras medidas, largas centenas de postos de trabalho, se não mesmo milhares. Os empresários recordam e reconhecem a importância destes apoios, até porque hoje em dia, e na crise inflacionista que atravessamos, sabem que têm um Governo Regional da coligação de direita que pouco faz e que deixa as famílias e as empresas Açorianas entregues à sua sorte”, finalizou Berto Messias.