João Castro considerou esta terça-feira que a defesa da autonomia regional não se faz através de “recomendações” ao Governo da República, para que se intrometa nas competências regionais que os órgãos de Governo próprio abdicam de exercer”.

O parlamentar, que intervinha no âmbito da discussão sobre o projeto de resolução do PSD, que recomenda ao Governo a extensão do regime de atribuição dos apoios financeiros ao setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional aos Açores e Madeira, frisou que com a aprovação desta iniciativa se abriria “um precedente de ingerência da Assembleia da República”.

“O PSD pretende que a República suporte financeiramente o exercício de competências dos órgãos de Governo próprio reafectando os recursos do Orçamento de Estado. Ora, essa situação retiraria credibilidade à exigência e fiscalização do seu cumprimento, para além de que se abdicaria do exercício de competências próprias, decorrentes do Estatuto Autonómico Regional”, assegurou o socialista, para manifestar a sua discordância face ao projeto de resolução apresentado.

De acordo com o deputado do PS/Açores à Assembleia da República, “não é aceitável que se recomende ao Governo da República uma ingerência nas competências próprias das Regiões Autónomas”.

“Além do mais, e como é do conhecimento do PSD, o auxílio de Estado é relativo a «apoios limitados» para o universo dos agricultores apoiados no âmbito do Pedido Único de 2022, no qual as Regiões Autónomas não estão incluídas, sendo financiado, exclusivamente, pelo Orçamento de Estado, onde as Regiões Autónomas contam com a sua própria dotação, para o exercício das suas competências”, destacou.

Mas, segundo João Castro, importa ainda relembrar que na linha de apoios extraordinários anteriores, o suplemento nacional foi sempre assegurado por via do Orçamento Regional, nos sucessivos Governos da República, não se percebendo porque agora, pretende o PSD que se aplique um princípio diferente.

João Castro destacou, na ocasião, que a presente proposta não tem enquadramento no Estatuto Político Administrativo, na Lei das Finanças Regionais e no próprio Orçamento de Estado, onde o deputado socialista considera não fazer sentido que o mesmo seja aprovado, “definindo os recursos financeiros mediante as competências próprias de atuação, para que depois se recomende que se extravasem essas mesmas competências”.

“Defendemos que os agricultores dos Açores devem ser apoiados, mas no uso das competências próprias pelas quais tantos lutaram, como é o caso dos apoios direcionados ao setor agrícola, aliás, como sempre se fez, com os diferentes Governos na República e na Região”, defendeu o deputado do PS/Açores à Assembleia da República, João Castro.