Os deputados do PS/Açores à Assembleia da República dão como garantida a aprovação de cinco propostas de alteração ao diploma “Mais Habitação”, que se encontram, atualmente, na fase final de discussão e de negociação.

Para Francisco César, Vice-presidente do GPPS, a aprovação dessas propostas permitirá “valorizar o diploma, tornando-o mais eficaz e, sobretudo, garantindo que se cumpram mais facilmente os objetivos para o qual foi criado”.

Reforçando, assim, o trabalho resultante do diálogo mantido, desde fevereiro, com o Governo da República, que permitiu a introdução destas propostas de alteração, o socialista destacou, igualmente, as propostas submetidas pelo PSD, que visaram “melhorar o funcionamento das alterações do referido diploma nos Açores, reconhecendo as suas vantagens e propondo aprimorar as particularidades regionais, tornando mais eficaz o resultado”.

“Decorreu um longo período de discussão nesta matéria, mas, tal como em todas as outras, procuro sempre maximizar as propostas que defendem os Açores, independentemente do autor das mesmas ou do partido que as defende”, afirmou Francisco César, para reforçar a importância de “termos a melhor proposta que ajude os Açores”.

Nesse sentido, e terminada, praticamente, que está a discussão entre o Governo da República e o GPPS, o deputado socialista referiu que são “muito positivas as soluções encontradas” e que correspondem “a uma vitória dos Açores e do interesse dos Açorianos”.

Assim, das propostas apresentadas o deputado socialista destaca a aprovação da medida que prevê que a receita obtida com a contribuição extraordinária ao Alojamento Local, cobrada na Região, “seja entregue ao Governo Regional para construir habitação”.

Francisco César, realça ainda a aprovação da medida que determina que “o regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação seja alargado ao departamento do Governo Regional responsável por essa tutela, de forma isolada ou em parceria com aquelas entidades”.

O socialista destaca ainda o alargamento da isenção de IRS e IRC dos ganhos com a alienação a entidades públicas empresariais da área da habitação, tal como a proposta de alteração que inclui a Direção Regional de Habitação no leque das entidades abrangidas pelos benefícios do arrendamento acessível, “proposta esta que será votada favoravelmente, desde que com alteração da redação em termos de outras isenções”, indicou.

A finalizar, será aprovada, também, a proposta que alarga as alterações ao Imposto de Selo aos contratos celebrados no âmbito de programas habitação, promovidas pelas entidades com competência na área de habitação na Região Autónoma dos Açores.

“Neste momento, em que o processo ainda não está encerrado, estas são as propostas que podem ter decisão positiva, caso o Grupo Parlamentar do PSD aceite ligeiras alterações de redação. Outros casos há em que a decisão de aprovação está fechada”, afirmou o parlamentar, para apontar o esforço alcançado em prol dos Açorianos, “desta feita no quadro das alterações à habitação, matéria muito relevante para o bem-estar dos habitantes dos Açores”.