“O Presidente do Governo Regional arma-se em grande defensor da Autonomia nas questões do mar, mas depois, à socapa, sem que ninguém saiba, envia para Lisboa a decisão sobre a gestão do Mar dos Açores para que a República decida por nós o que fazer sobre esta matéria”, refere Berto Messias, Vice-Presidente do PS Açores.

Berto Messias referia-se à informação revelada ontem por José Manuel Bolieiro segundo a qual o Governo Regional já tinha enviado para Lisboa a proposta de Plano de Situação do Mar dos Açores para ser decidida pelo Governo da República.

“O que esta situação revela de forma crua é, no mínimo, o total desnorte do atual Governo Regional sobre esta matéria. Isto para não afirmar que há uma grande dose de hipocrisia política nesta atuação do Governo Regional e nas posições dos partidos que o suportam: Nos Açores, clamam contra o Governo da República e dizem-se defensores da Autonomia e que devem ser os Açores a decidir, mas, depois, não só votam contra uma proposta de lei que constitui uma oportunidade para dar essa competência aos Açores e, ao mesmo tempo, dá o dito por não dito e remete para o Governo da República a decisão sobre a gestão do Mar dos Açores”, refere o Vice-Presidente do PS Açores.  

“Fica claro mais uma vez que o que parece interessar a José Manuel Bolieiro é culpar a República por tudo e por nada, mas no escondido dos gabinetes, afinal, não se coíbe de prescindir da Autonomia nessa matéria que é essencial para os Açores. Esta situação faz cair a máscara deste Governo nesta situação: diz uma coisa na frente dos Açorianos e faz outra coisa nas suas costas”, concluiu Berto Messias.

Recorde-se que o diferendo relativo à gestão do Mar dos Açores remonta a 2014 quando o Governo de Pedro Passos Coelho fez aprovar, por iniciativa da Ministra Assunção Cristas, uma lei que retira às Regiões Autónomas o poder de decidirem sobre o ordenamento e gestão do mar que lhes é circundante.

Logo em 2016, o então Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, solicitou ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma que regulamentava essa lei.

Em 2019, o Governo Regional do PS/Açores apresentou uma anteproposta de lei ao Parlamento dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade e seguiu como proposta de lei para a Assembleia da República, onde também foi aprovada, que conferia às Regiões Autónomas o poder de decidir sobre o ordenamento e a gestão do espaço marítimo adjacente.

Em 2022, o Tribunal Constitucional fez cair a atribuição dessa competência aos Açores e à Madeira, voltando a vigorar a lei de 2014.

Já em 2023, o Governo da República apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República, cujo processo ainda decorre, que o PS/Açores considera mais uma oportunidade para reforçar a participação das Regiões Autónomas, atribuindo-lhes competências para decidir sobre o ordenamento e a gestão do espaço marítimo.