Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República apresentaram, esta segunda-feira, uma proposta legislativa no sentido de assegurar que a pensão extraordinária aos trabalhadores que no âmbito da redução da atividade da Base das Lajes foram despedidos em 2015, será paga sem cortes ou penalizações de 13,5%.

Segundo Sérgio Ávila e Francisco César, deputados socialistas que falavam em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, com esta iniciativa pretendem, que a situação que se verificava até este ano, deixe de acontecer “a partir de 1 de janeiro de 2024”.

“Os 430 trabalhadores da Base das Lajes que, no âmbito da extinção dos postos de trabalho deixaram de exercer a sua atividade em 2015, foram abrangidos pela Lei 32/96, que permitia a concessão de uma pensão extraordinária específica para os trabalhadores, no âmbito de acordos de cooperação e defesa internacionais. Mas, no entanto, esses trabalhadores foram abrangidos, também, no âmbito da legislação existente para que quando houvesse uma redução de postos de trabalho de forma voluntária, os mesmos terem uma penalização de 13,5%”, salientou Sérgio Ávila, para defender estarmos perante “uma situação de injustiça”.

A esse propósito, e no seguimento de “um trabalho técnico, aprofundado e de diálogo com o Sindicato representativo dos trabalhadores”, os parlamentares socialistas incluíram, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, uma proposta legislativa que visa clarificar a situação.

“Primeiro, pretende clarificar que os trabalhadores que têm essa pensão extraordinária, não podem ter qualquer redução decorrente de outra legislação. E, por outro, clarificar no âmbito do decreto de lei de 2020 que esses trabalhadores não são trabalhadores que tenham beneficiado de uma pensão de regime geral de pensões e também não reduziram o seu tempo de trabalho de forma voluntária, portanto não faz sentido serem abrangidos com uma norma que diz respeito apenas à colocação de decisão de trabalhadores irem para a aposentação em termos de voluntariada de decisão própria”, afirmou Sérgio Ávila.

Na ocasião, Sérgio Ávila destacou, igualmente, a forma “correta, produtiva e eficaz” com que o Sindicato representativo dos trabalhadores cooperou com os parlamentares do PS, no sentido de se encontrar “uma solução técnica, juridicamente sustentável e politicamente forte que permitisse agir perante aquilo que é efetivamente da realidade”. Já Francisco César reforçou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS, do Governo da República e o permanente diálogo com o Sindicato “para arranjar uma solução técnico-jurídica que fosse possível resolver o assunto”.

Esta é uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que surge no sentido que venha a produzir efeitos já a partir de 1 de janeiro do próximo ano, acrescentou Sérgio Ávila.

Durante a conferência de imprensa, Sérgio Ávila e Francisco César anunciaram ainda a introdução de uma nova rota no âmbito das Obrigações de Serviço Público (OSP), a ligação Terceira – Funchal.

“Por proposta dos deputados do PS, passará a estar incluída no âmbito do concurso de OSP, o que implica que a companhia aérea que vencer esse concurso terá a obrigatoriedade de ter essa rota de forma permanente, a rota Terceira – Funchal, de forma a reforçar a conectividade direta entre ambas as ilhas, mas, também, potenciar o reforço de conectividades indiretas de ligações através da Terceira com o Funchal”, afirmou Sérgio Ávila.

Para o socialista, “esta é uma conquista muito importante para reforçar a conectividade do aeroporto da Ilha Terceira”, contribuindo para que este concurso, que acontecerá pela primeira vez, e será financiamento por parte do Governo da República, incluirá a obrigatoriedade de execução desta rota.

Já Francisco César frisou ser esta “uma solução que tentamos há muito concretizar”, sendo que “os moldes serão definidos mais tarde, uma vez que a autorização legislativa já existe para a despesa”.

“Acho que estas são duas propostas que nos permitem acrescentar valor e resolver matérias que são reivindicações mais do que justas”, considerou Francisco César, para acrescentar que nos próximos dias os deputados socialistas eleitos pelos Açores apresentarão, ainda, outras propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2024.