Como é de conhecimento público, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas irá meter a mão no nosso bolso, aplicando um imposto extraordinário sobre o subsídio de natal dos portugueses. Como já a seu tempo afirmámos, trata-se de uma medida muito gravosa quer para os trabalhadores quer para, de um modo especial, o pequeno comércio. Todos os anos, é nessa época que as famílias conseguem equilibrar as contas e adquirir alguns bens, aos quais não conseguem normalmente aceder com o vencimento mensal que auferem. Os pequenos comerciantes também vêm na aplicação desse rendimento uma fonte de receita que, muitas vezes, é o suficiente para evitar resultados menos positivos. Certamente contra a vontade da maioria dos portugueses, o imposto extraordinário será aplicado por determinação da maioria absoluta de direita recém-eleita e tornará menos abundante a mesa natalícia dos menos favorecidos. Como determina a Constituição da República, as receitas dos impostos gerados nas Regiões Autónomas constituem rendimentos desses mesmos territórios. Assim entenderam os Presidentes dos Governos dos Açores e da Madeira, Carlos César e Alberto João Jardim. Assim o entendeu o Partido Socialista dos Açores no qual foi timidamente secundado pelos sociais-democratas açorianos. Os deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira à Assembleia da República, Ricardo Rodrigues do PS, Guilherme Silva do PSD e José Manuel Rodrigues do CDS-PP, foram unânimes na afirmação e defesa do princípio de que as receitas a arrecadar nas Regiões Autónomas devem constituir uma receita das mesmas. Opinião contrária teve o deputado do PSD/Açores Mota Amaral que, desautorizando a líder regional Berta Cabral e contrariando a opinião de todos os deputados insulares à Assembleia da República, defende que a parte do subsídio de natal que vai ser retirado aos açorianos deve ser entregue ao governo de Passos Coelho e Paulo Portas. Vozes abalizadas, como a do constitucionalista Bacelar Gouveia, já vieram alertar para a inconstitucionalidade que constituirá o arrecadar por parte de Lisboa das receitas geradas nos Açores e na Madeira. Mas, pelos vistos, o Governo da República está mesmo decidido a levar para os cofres do estado o fruto do sacrifício que os açorianos e madeirenses irão ter enfrentar com a cobrança inesperada de tal imposto extraordinário. Pela voz do ministro das Finanças, Vitor Gaspar, foi afirmado na Assembleia da República, que as receitas provenientes daquele imposto serão exclusivas do Estado. Como já foi, por varias vezes afirmado por Carlos César, os Açores e os açorianos não contribuíram para o deficit das contas do Estado, pelo que não é justo que tenhamos de nos submeter a tais sacrifícios. De qualquer modo, para além da questão constitucional, é por demais justo que o fruto dos nossos sacrifícios seja investido nos Açores e sirva para a aplicação de medidas sociais em prol das famílias mais carenciadas e das pequenas empresas que enfrentam as dificuldades advindas do momento menos bom que a Europa, Portugal e, por consequência, a Região atravessam. Ao menos, isso!