O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou, na última semana, uma proposta legislativa para reduzir as cauções das empresas de construção civil que exploram inertes, que, na prática, as vai libertar de cerca de 8,3 milhões de euros de responsabilidades financeiras junto da banca. Este Projecto de Decreto Legislativo Regional vai aliviar financeiramente junto da banca, as empresas açorianas que exploram massas minerais (inertes), através de uma redução de 75 por cento do valor das cauções bancárias. Nos Açores, 52 empresas de construção civil são detentoras de 91 licenças de exploração de inertes em várias ilhas. Estas empresas têm cerca de 11 milhões de euros de garantias bancárias apresentadas à banca. Essas garantias são obrigatórias mesmo antes de começar a exploração, o que acarreta custos grandes para as empresas, sobretudo, porque o valor das garantias é contabilizado pela banca como responsabilidade financeira das empresas. De acordo com esta proposta do PS/Açores agora aprovada, tendo em conta a redução de 75 por cento prevista, estas empresas ficarão, apenas, com responsabilidades financeiras de 2,7 milhões de euros. Libertam-se, assim, às empresas açorianas, pelo menos, cerca de 8,3 milhões de euros de responsabilidades bancárias, montante essencial para responder à falta de liquidez com que se confrontam. Estas empresas poderão, ainda, ver mais aliviadas as suas responsabilidades nesta matéria, caso possuam parcelas licenciadas mas com exploração não iniciada, já que a caução fica suspensa, com a libertação da respectiva garantia bancária. A construção civil é um dos sectores económicos mais afectados pela actual conjuntura, estando mesmo empresas viáveis e com boa carteira de obra com dificuldades de liquidez. Esta situação resulta, em grande medida, da grande dificuldade que as empresas de construção civil estão a encontrar para se financiarem na banca, que está a dificultar o acesso ao crédito, limitando em muito a actividade económica dos privados. As dificuldades de acesso ao financiamento bancário agravaram-se, ainda, com o quadro actual de austeridade nacional, com várias medidas implementadas que representam um forte constrangimento à normal actividade do nosso tecido empresarial. É mais uma medida entre tantas outras, como contributo para ajudar as nossas empresas e famílias nesta fase mais difícil. Num cenário pré-eleitoral, os nossos grandes adversários são a crise, o desemprego e as dificuldades das pessoas, e é em vencê-los que estamos concentrados.