A recente intenção do Grupo Parlamentar do PSD de propor a criação de uma Comissão Parlamentar Eventual para estudar a redução do número de Deputados à Assembleia Legislativa Açoriana é um segundo ato de uma peça de propaganda de péssimo gosto. Antes das eleições o PSD proponha uma redução significativa no número de Deputados “Regionais” mas, curiosamente, esqueceu-se de esclarecer que esta sua proposta, caso fosse aprovada, só poderia produzir efeitos em 2016. Presentemente, o mesmo PSD, que então tinha uma proposta concreta, quer criar uma nova Comissão Parlamentar para produzir uma nova proposta sobre este assunto. É um péssimo começo para o futuro líder do PSD, Duarte Freitas, que a sua primeira medida no Parlamento seja revestida de um enorme populismo. A alguém que um dia pretende ser líder do executivo regional exige-se um comportamento diferente (para melhor) de um Paulo Estêvão. A reforma do sistema político não se faz atirando para cima da mesa um chavão populista do tipo “temos de reduzir o número de Deputados”, mas sim verificando se a produtividade dos mesmos está de acordo com o seu custo efectivo e com as expectativas dos cidadãos. Um bom exemplo do que me refiro é o facto do Parlamento da Madeira ter menos 10 Deputados de que o nosso e custar mais 3 milhões de euros por ano. A incompetência da Lei das Rendas: Se há um bom exemplo da incompetência do Governo da República, (salvo algumas honrosas excepções), é a gestão do Ministro Santos Pereira do processo de reforma da lei das Rendas. A tão falada lei das rendas, que supostamente iria tornar atractivo o mercado de arrendamento em Portugal (tal como a vinda do D. Sebastião, neste caso, a esperança é a última a morrer), mal entrou em vigor, no mês passado, gerou logo uma enorme confusão. Esta nova lei das rendas revogou o enquadramento legal anterior - que permitia dar início aos processos de despejos - não criando uma situação transitória, enquanto o novo mecanismo criado para este efeito não entrava em funcionamento, o Balcão Nacional do Arrendamento. Na prática, o que assistimos há um mês é que nenhum senhorio pode dar início a um processo de despejo mesmo que o seu inquilino não cumpra os seus deveres, pelo fato de existir um “buraco na lei”. Se o objectivo desta nova lei era fomentar o mercado de arrendamento, a incompetência do Ministério de Santos Pereira provocou exactamente o efeito inverso: esta nova lei é um convite ao incumprimento. Serviço Nacional de Saúde Muitas críticas se fizeram ao facto do Governo da República ser composto por tecnocratas sem qualquer tipo de consciência política e social. Mas, no meio desta comprovada desgraça nacional, o Ministro da Saúde destacou-se pela sua competência e pela sua coragem política. Apesar de não concordar com a decisão deste Ministro de cobrar ao Governo dos Açores o acesso dos açorianos ao Serviço Nacional de Saúde, tenho que reconhecer o esforço louvável de reforma do sector que tem sido realizado. Ao afirmar que a “base de financiamento do SNS é através de impostos progressivos e solidários” e não através de co-pagamento, Paulo Macedo demonstra uma enorme coragem política num Governo sem sensibilidade social. Macedo tem sabido dialogar com os agentes do sector e expressar correctamente as suas posições sem ferir susceptibilidades desnecessariamente. Todos sabemos que fechar serviços desnecessários na saúde é muito complicado pois geralmente está em causa o sentimento aparente de segurança das populações. Mas Paulo Macedo tem sabido até agora lidar razoavelmente bem com o assunto. É provavelmente, depois de Portas, o melhor político do Governo da República.