O Governo da República de Passos Coelho e Paulo Portas não gosta do Tribunal Constitucional. Isso é ponto assente. Considera-o uma espécie de empecilho ao sufocante confisco dos já parcos rendimentos dos Portugueses. Este Tribunal, como guardião da Constituição Portuguesa, tem impedido a violação grosseira dos princípios fundamentais que regem a nossa nação e isso, pelos vistos, nunca foi bem aceite pelos governantes do PSD e do CDS-PP. Antes das normas seguirem até ao Palácio Ratton para verificação da sua conformidade com a Constituição, assistimos, invariavelmente, a um chorrilho de ameaças, tipo “se não passar assim, ainda vai ser pior”, com a conivência de altos funcionários de organismos internacionais, sobressaindo, nessa vassalagem, o nosso compatriota Durão Barroso. É também sabido que o Primeiro-ministro e o Presidente da República, para além de outros centralistas espalhados pelo sistema político-partidário, nunca olharam com bons olhos para as autonomias regionais, sobretudo para a dos Açores, curiosamente. É por isso que o estado se tem demitido das suas responsabilidades na região, como são os casos da falta de apoio nas intempéries e nos cataclismos naturais, das indecisões relativamente às forças militares e militarizadas, da redução dos tribunais, do encerramento das finanças, das novas obrigações serviço público de transporte aéreo, nas questões da Universidade e da RTP, etc.. Recorrendo à Wikipédia ficamos a saber que autonomia, em ciência política, é a qualidade de um território ou organização de estabelecer com liberdade as suas próprias leis ou normas. Utilizando essa prerrogativa os órgãos próprios da região têm procurado as melhores opções para enfrentar estes tempos difíceis, protegendo os idosos, compensando os funcionários públicos, ajudando as famílias e apoiando as empresas na criação e manutenção de emprego. É precisamente o contrário do que acontece na república que assiste, a pouco e pouco, ao desmantelamento do estado social e onde os mais fracos, sempre eles, continuam a ser os mais espoliados do pouco que ainda lhes resta, incluído a esperança. Esta “Via Açoriana” para resolver os problemas dos habitantes de uma região arquipelágica e, como tal, de governança mais difícil, contrasta, e muito, com a obsessão de Pedro Passos Coelho e companhia pela redução de direitos e rendimentos dos Portugueses. É dentro desta leitura que os Açorianos, de vários quadrantes políticos, não conseguem compreender a razão que levou o Representante da República a enviar o Orçamento da Região para o Tribunal Constitucional, quando as normas em causa apenas pretendem manter alguns direitos com o esforço financeiro da região, permitido pela boa gestão das suas contas e que em nada comprometem as finanças públicas nacionais. Pela primeira vez o Orçamento Regional vai para fiscalização e, lamentavelmente, pelos motivos errados.