"...Não há palavra com tanto mar como a palavra Açores." Manuel Alegre Pico 27.07.2006 1 -GESTÃO DO MAR-é uma antiga pretensão da nossa Região a gestão partilhada e conjunta do mar, algo que neste momento não acontece. Alterar a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional é,pois,crucial para salvaguardar esta pretensão dos Açores. A audiência da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com a Comissão da Agricultura e Mar da Assembleia da República (AR) no âmbito da análise de duas antepropostas de lei sobre o Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (uma do Bloco de Esquerda e outra do Governo Regional dos Açores) foi um importante momento para sensibilizar a AR para esta temática.Da audiência ficou claro que é importante,numa futura alteração à Lei de Bases de gestão do espaço marítimo, acautelar aqueles que são os direitos plasmados na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo do povo açoriano na gestão do seu mar. Pretende-se, pois, que sejam assegurados na lei os "conceitos de co-gestão e de gestão partilhada" do mar. Como bem referiu o deputado Francisco César, que liderou a comitiva de deputados regionais, devem ser "os órgãos de governo próprio das regiões a decidir, com exceção de matérias de soberania nacional, através de diploma próprio, o uso do mar adjacente".Uma participação mais ativa dos Açores é, sem dúvida,uma mais-valia para o desenvolvimento do país no seu todo, e é isso que temos de garantir que aconteça. 2 -AUDIÇÃO DA COMISSÁRIA EUROPEIA- Corina Cretu, Comissária Europeia para a política regional, esteve esta semana na Assembleia da República Um excecional momento para reafirmarmos junto da Comissão Europeia as nossas preocupações com o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), este que é um instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social dos Açores. Foi isso mesmo que fiz. Alertei a Comissária Europeia para 7 pontos fundamentais: 1- uma conclusão, tão rápida quanto possível, das negociações sobre o próximo QFP, para evitar efeitos negativos no contínuo crescimento económico e social das Regiões; 2- a manutenção da taxa de cofinanciamento comunitário em 85% para o período 2021-2027, em vez dos 70% propostos.Esta manutenção é fundamental para assegurar a execução de programas de desenvolvimento em regiões como os Açores; 3- o reforço do financiamento do POSEI, tendo em conta que se trata de um regime específico de apoio às Regiões Ultraperiféricas para fazer face à sua insularidade e ao afastamento dos mercados a que estão sujeitas; 4- a manutenção dos meios financeiros destinados às RUP, após 2020, nomeadamente ao nível das políticas de Coesão e Agrícola Comum, dado que estas políticas são indispensáveis ao crescimento e ao emprego; 5- a garantia do princípio da subsidiariedade através de programas operacionais autónomos para as regiões, salvaguardando uma abordagem regional na definição e gestão dos programas de desenvolvimento; 6- a integração das RUP nos corredores prioritários da RTE-T (Rede Transeuropeia de Transportes), a adaptação do quadro regulamentar das Autoestradas do Mar (MoS), bem como a possibilidade de convites específicos para projetos RUP no âmbito doConnecting European Facility; 7- e, por fim, simplificar a burocracia e a gestão do novo quadro. Não podemos ignorar que a definição do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 é um exercício de definição das grandes prioridades da política europeia. As RUP são ativos estratégicos da União Europeia e por isso têm de ser integradas nas grandes estratégias e projetos europeus. De salientar que a Comissária Europeia manifestou conhecimento aprofundadodas nossas preocupações e referiu a possibilidade de melhorar a cooperação marítima, que tem sido amplamente defendida pelo nosso Presidente Vasco Cordeiro, como bem salientou Corina Cretu. 3 - VOTO DE PESAR - o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - EUA, que presido, apresentou um voto de pesar pelo falecimento de George H. W. Bush, relembrando o seu lado Atlantista profundo, a constante defesa da especial ligação dos EUA à Europa e o multilateralismo. Recordando-o como um amigo de Portugal endereçámos o nosso pesar aos EUA.