A AR discutiu e aprovou na generalidade a iniciativa do Governo dos Açores, aprovada unanimemente pelo nosso Parlamento, que altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. A proposta visa dar execução substantiva ao conceito de gestão partilhada do nosso Mar, introduzido no ordenamento jurídico nacional pela 3ª revisão do nosso Estatuto, distinguindo competências de gestão conjunta (águas interiores e mar territorial regional) e de gestão partilhada ( espaço marítimo adjacente ao território regional), e prevendo a competência exclusiva regional para elaborar alguns dos planos de ordenamento do espaço marítimo, bem como para licenciar a utilização privativa de bens de domínio público marítimo relativamente ao mar açoriano. Tal iniciativa veio culminar um conjunto de diligências que ambos os órgãos de Governo Próprio da Região desenvolveram, no âmbito da sua competência, e desde a fase de elaboração da lei ainda em vigor, opondo-se a ela e alertando para o seu carácter restritivo. A aprovação na generalidade teve a oposição do CDS de Cristas, aconchegado ao Chega. Cristas, Ministra do Mar aquando da discussão da Lei em vigor, continua a entender que a proposta açoriana mexe com questões de soberania, e é inconstitucional. Quanto ao Chega, convém lembrar que o programa que agora está escondido é, pura e simplesmente contra as Autonomias, embora alguns patuscos muito “açorianos”, por uma questão de analfabetismo, ainda não saibam… Já agora, nesta matéria, talvez alguém devesse explicar ao debutante deputado Moniz que a lei em vigor foi aprovada também pela bancada em que agora tanto se esforça por se sentar na segunda fila! Pormenores… Fundamental é que a AR aprove o conteúdo esta proposta, que mereceu consenso unânime na ALRAA. Tal significará uma importante e justa conquista açoriana.