FUNDOS EUROPEUS - o impasse que existia para a aprovação dos fundos europeus foi desbloqueado. Os 27 chefes de Estado e governo da União Europeia (UE) confirmaram o acordo para a adoção do pacote global para o relançamento da economia europeia e para o novo quadro financeiro plurianual. A aprovação estava bloqueada pelo veto da Polónia e da Hungria que discordavam da associação do Orçamento e do Plano de Recuperação ao mecanismo sobre o Estado de Direito. Para ultrapassar este impasse a Presidência da UE negociou a suspensão de fundos contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de direito, mas apenas após decisão do Tribunal de Justiça da UE e sem efeitos retroativos, aplicando-se só ao futuro Quadro Financeiro Plurianual e aos Fundos Next Generation. Esta aprovação é decisiva para que os Estados-membros, incluindo Portugal, recebam os fundos necessários para a recuperação e relançamento da economia. Como afirmou a Presidente da Comissão Europeia "A Europa avança!" Esta era uma semana decisiva não só para a aprovação dos fundos europeus, como também para o acordo com o Reino Unido, quanto ao Brexit só saberemos no domingo, apesar das dificuldades existentes tenho esperança que ainda seja possível alcançar um acordo.

NOVAS MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS - o Governo da República apresentou novas medidas de apoio às empresas. Entre as novas medidas contam-se: apoio ao emprego coma prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva; apoio às quebras de faturação com o alargamento e flexibilização do Programa Apoiar; apoio aos custos fixos como lançamento de apoios a rendas não habitacionais com apoios a fundo perdido e a crédito; apoio à tesouraria com o diferimento do IVA trimestral e mensal e a suspensão de execuções da Autoridade Tributária e da Segurança Social; e por fim apoio ao financiamento com o lançamento de um fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas, novas linhas de crédito e o alargamento das linhas já anunciadas. Volto a reforçar a importância do Governo dos Açores dever adaptar rapidamente estas medidas de apoio à Região, para que as nossas empresas possam também beneficiar deste tipo de apoios, garantindo acima de tudo que estas medidas são adaptadas às nossas especificidades.

DIREITOS HUMANOS- no dia 10 de dezembro assinalaram-se os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1948, a Assembleia Geral da ONU proclamou esta Declaração como "o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações", com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce por promover o respeito a esses direitos e liberdades. A Assembleia da República reconheceu a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aprovou, em 1998, uma resolução na qual instituiu o dia 10 de Dezembro como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Ora, na semana em que se comemorou o Dia Nacional dos Direitos Humanos, voltou à agenda política uma das situações que nos mereceu, e merece, grande repúdio e condenação, a morte de um cidadão estrangeiro nas instalações do SEF no Aeroporto de Lisboa. É incompreensível que quem tem como obrigação a segurança das pessoas, dos cidadãos, tenha utilizado a tortura e o sofrimento. A Diretora do SEF finalmente demitiu-se. Foi também notícia o botão de pânico, que é apenas uma de várias medidas previstas no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária que tem assim um novo modelo de acolhimento. Segundo o Ministério da Administração Interna, o espaço já foi visitado pela Provedoria de Justiça e pela Inspeção Geral da Administração Interna que aprovaram as soluções adoptadas. Estas novas normas de atuação têm como objetivo assegurar o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Foi também aprovada em Conselho de Ministros a indemnização à família da vítima, cujo valor será fixado pela Provedoria da Justiça. Perante todas estas questões que tentam minimizar o drama desta situação é acima de tudo crucial que este caso tenha sido um caso único do passado que nunca mais se volte a repetir.

Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!