Transparência a mais na Secretaria Regional da Saúde - No dia 23 de Fevereiro assistimos, atónitos, à divulgação, pela Direcção Regional da Saúde, de um mapa da Freguesia de Rabo de Peixe, com os limites da nova cerca sanitária naquela Vila e com a georreferenciação das ruas e das casas com infectados com Covid-19. Um desrespeito inaceitável pela privacidade dessas pessoas e a violação de um dos mais básicos direitos de qualquer cidadão, promovidos pelo Governo Regional, em directo e a cores.
A nova estratégia de comunicação da Secretaria da Saúde, no âmbito da gestão da pandemia, que diariamente especifica as freguesias com casos activos, é altamente estigmatizante para essas zonas, afectando a sua imagem e a sua dinâmica económica e social local. Divulgar os casos activos em cada freguesia não acrescenta nada à estratégia de contenção do vírus, mas acrescenta muito ao estigma, receios e reservas de quem quereria ir a essas freguesias e já não vai, deixando assim de contribuir para a dinâmica económica e social dessas localidades, quando isso seria possível cumprindo-se todas as regras definidas.
Mas esta divulgação das ruas e casas com infectados em Rabo de Peixe vai mais longe, ultrapassando todos os limites sobre os mais básicos direitos daquela população e, mais especificamente, das famílias afectadas, violando também a Lei sobre a protecção da privacidade a que cada cidadão tem direito, o que não pode passar incólume.
Até mesmo os mais radicais ou convictos defensores do novo governo, que por via disso achem que esta divulgação abusiva é correcta, devem ter a capacidade de perceber que se aconteceu em Rabo de Peixe, pode acontecer em qualquer Ilha dos Açores. É que até ao momento não há qualquer pronuncia pública dos responsáveis pela divulgação pedindo desculpa ou admitindo que tal não devia ter acontecido.
Esperamos que esta visão ilegal, abusiva e desrespeitadora não se transponha para outras áreas de intervenção governativas e não se assuma como um comportamento padrão de todo o Governo.

Transparência a menos no Governo Regional - Garantir instrumentos de prestação de contas permanentes sobre as políticas públicas que se implementam e as medidas que se adoptam são fundamentais.
Ao longo dos anos, os Órgãos de Governo Próprio dos Açores, na Autonomia Democrática, souberam adaptar-se à normal evolução dos tempos e foram evoluindo nessa prestação de contas, várias vezes indo mais longe e inovando mais do que o resto do país. Esse esforço tem de continuar, num trabalho sempre inacabado que não pode, nem deve regredir.
Mas recentemente soubemos de uma decisão que constitui um retrocesso na transparência e na prestação de contas da acção governativa.
Há poucos dias, foi noticiado no jornal diário Açoriano Oriental que as deliberações do Conselho do Governo Regional deixam de ser divulgadas através de conferência de imprensa e passam a ser apenas publicadas em Jornal Oficial.
O Conselho do Governo Regional é o órgão que reúne o Presidente, Vice-Presidente e Secretários Regionais onde são definidas, regularmente, as medidas e decisões sobre o nosso futuro colectivo, maioritariamente através de Resolução do Conselho do Governo.
Até agora, o procedimento era cada reunião ser seguida de conferência de imprensa com divulgação pública de todas as decisões tomadas promovendo-se, desta forma, o escrutínio e debate público a que todas as decisões de um Governo devem estar sujeitas, em democracia.
Ficamos a saber agora que esse procedimento acaba, facto que lamentamos e que nos preocupa.
Não basta proclamar que se quer mais transparência. É preciso exercê-la.
Esta decisão contradiz totalmente essas proclamações...