PAC - nas últimas audições da Ministra da Agricultura Maria do Céu Antunes temos alertado para a importância de se envolver os Açores na preparação do Plano Estratégico português no âmbito da nova Política Agrícola Comum (PEPAC) e acima de tudo temos exigido uma nova PAC que dê uma resposta efetiva às necessidades e especificidades que os nossos agricultores enfrentam. A última audição que se realizou no Parlamento, esta terça-feira, não foi exceção. Na minha intervenção saudei a auscultação dos agricultores açorianos dado que é fundamental garantir que o PEPAC está alinhado com as necessidades de todos os agricultores e territórios, em particular o açoriano. Mas, também evidenciei que no caso particular dos Açores há 3 vertentes fundamentais que a nova PAC tem de garantir: adaptação, simplificação e celeridade. Adaptação porque a nova PAC tem de adaptar-se à realidade regional, tem de dar resposta às especificidades dos Açores. Simplificação no âmbito das candidaturas aos fundos da PAC, assegurando uma maior desburocratização para os nossos agricultores. E celeridade, acima de tudo, na aplicação dos fundos, em particular quanto à avaliação das candidaturas e dos pagamentos. A PEPAC tem de dar resposta às necessidades dos Açores; tem de garantir a promoção de uma agricultura sustentável e de qualidade; tem de garantir a sustentabilidade económica dos nossos agricultores que é um ponto fundamental e claro tem de proteger o património natural da região. Em resposta, a Ministra avançou que o PEPAC vai ter em atenção as especificidades dos Açores e já na sua vinda à região acrescentou que estão reunidas condições para que possamos ter um excelente plano estratégico que, do ponto de vista financeiro, possa ir ao encontro das necessidades dos açorianos. Salientou, também, que estão assegurados mais cerca de 200 milhões de euros para o programa de desenvolvimento rural que está a ser construído com o Governo Regional e no âmbito da bazuca europeia, nomeadamente do pacote "Next Generation", a região recebeu mais cerca de 26 milhões de euros para serem executados até 2025. Assumiu, igualmente, o compromisso de abrir este ano um aviso para o acesso às medidas do programa VITIS, tendo em vista a recuperação da vinha nos Açores. E, ainda, anunciou que iremos ter uma Autoridade Regional nos Açores, outra na Madeira e uma no continente para continuarmos a trabalhar com a especificidade de cada um dos programas no âmbito da PAC, esta medida é particularmente relevante para garantir proximidade, e celeridade nas candidaturas. São, por isso, boas notícias para os agricultores açorianos.

Comunidades - uma das preocupações que temos tido ao longo desta legislatura prende-se com a proteção social dos cidadãos portugueses na Diáspora. Ora, atualmente os cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontra vinculado podem ser abrangidos pelo Regime do Seguro Social Voluntário, que é um Regime Contributivo de Caráter Facultativo (não obrigatório).No entanto, mesmo para aqueles que estão abrangidos por este regime, em alguns países de acolhimento da Diáspora como a Venezuela ou a África do Sul, devido à diferença cambial e altos índices de inflação, o valor resultante do cálculo final para a reforma será insuficiente para a sua sobrevivência. Ora, a solução passa por garantirmos que os nossos emigrantes possam aderir ao Regime Público de Capitalização que e´ um regime complementar da Segurança Social e que funciona como uma poupança para reforçar a pensão aquando da reforma (por velhice ou por invalidez absoluta). E, portanto, com o objetivo de reforçarmos a proteção social a estes portugueses recomendámos ao Governo que viabilize o acesso dos cidadãos nacionais que residam e trabalhem no estrangeiro ao Regime Público de Capitalização, garantindo a manutenção dos direitos e coberturas existentes nos regimes obrigatórios de segurança social dos países de residência e trabalho. Assegurada a adesão ao Regime Público de Capitalização garantimos que os nossos emigrantes têm mais um meio de proteção social.

1º Direito - a habitação tem sido uma prioridade nacional e foi dado mais um importante passo. A partir desta semana, os municípios já podem requerer ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) o financiamento a 100 % de soluções habitacionais no âmbito do 1.º Direito. O objetivo é entregar 26 mil habitações até ao 2º trimestre de 2026. Este é um instrumento que está também disponível para os municípios dos Açores que assinem acordos com o IHRU, e que pode e deve ser aproveitado para dar resposta às necessidades habitacionais ainda existentes na região.

 
Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!