O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), é bom para os Açores! Também, porque é bom para o País! Priorizando ações e objetivos, com a afetação de meios, face à análise de situação que se impõe. Aponta um caminho que considera o território, as desigualdades sociais e a vida concreta das pessoas e das empresas, perante um programa, um percurso e o constrangimento evidente, não só da limitação de recursos, mas, sobretudo, de um contexto internacional que deve ser considerado.

É bom para os Açores, quando: respeita às competências próprias, decorrentes do Estatuto Político Administrativo, da Autonomia; aumenta as transferências para os Açores no cumprimento da Lei das Finanças Regionais; assegura a solidariedade nacional, a situações de catástrofe naturais, como o apoio de 85%, dos prejuízos provocados pelo furacão Lorenzo; com a proporcionalidade, na ordem dos 5%, na atribuição de Fundos Europeus aos Açores, quer no âmbito do quadro comunitário, quer relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência; ou, a descontaminação dos terrenos da base das Lajes, na ilha Terceira. Compromissos que, apesar de parecerem da mais elementar justiça e equidade, não eram respeitados até há muito pouco tempo atrás.

É bom para os Açores: ao reassumir, um novo patamar, de descriminação positiva da Universidade dos Açores, com mais transferências face a sua configuração tripolar; ao incluir os estudantes dos Açores no complemento de alojamento para os estudantes no Ensino Superior, no valor efectivamente pago até 55% do IAS; ao considerar a nova fase da construção do estabelecimento prisional de São Miguel e as obras de reabilitação da cadeia da Horta; ao manter a ampliação da pista do aeroporto da Horta, com o apoio de 60%, para a elaboração do projeto de execução; o subsidio social de mobilidade nas ligações extraterritoriais; a comparticipação, na ordem dos 10 ME, do transporte aéreo inter-ilhas; o reconhecimento enquanto marítimos dos tripulantes de navios científicos; ou, no compromisso de, pela primeira vez, financiar as rotas aéreas de serviço público, nas ligações com o exterior da região.

É um bom OE quando inclui as empresas dos Açores: na isenção do IVA para adubos, fertilizantes, corretivos de solo e outros produtos para alimentação pecuária; no IRC, incentivando à capitalização das empresas, permitindo a dedução durante dez exercícios do montante dos aumentos de capitais próprios bem como na melhoria do regime fiscal através de um reforço da dedução à coleta; ou, com a aplicação da taxa mínima de IVA às conservas de peixe e às conservas à base de peixes ainda que misturem outros ingredientes.

É um bom OE quando abrange medidas de forte impacto social como: a valorização do salário mínimo para os 798 €, perspectivando atingir os 945 € em 2026; o aumento, sem precedente, dos rendimentos do trabalho, na ordem dos 5,1% para a administração pública, em contexto de pacto social, para que se possa também efetivar no sector privado; no aumentos das pensões, entre os 3,5% e os 4,43%; no aumento do abono de família para um mínimo de 50 € por criança; no aumento das taxas de isenção, entre 20% a 50%, para o IRS jovem; no aumento do programa de arrendamento, Porta 65, em 30% e aumentando o limite para 300 €; nas famílias, com o aumento das deduções de IRS para o 2o filho, passando para os 900 €; ou, com a atualização do Indexante de apoios sociais (IAS) em 8%;

Realçamos também a dinâmica e o envolvimento no processo de especialidade, que permitiu melhorar a proposta inicial deste OE. De entre as 52 propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cerca de 50% apresentavam impactos evidentes na região, pelo que elevou as expectativas relativamente à sua concretização bem como, os efeitos esperados para a Região Autónoma dos Açores.