Dia 28 de março foi publicada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/A, “Prevenção e combate às dependências estão a ficar para trás”, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovada por maioria e abstenção do PSD, CDS-PP e PPM.
Uma resolução que visa priorizar o combate às dependências e reforçar a prevenção e literacia enquanto instrumentos chave para enfrentar este flagelo na Região.
Pela sua geografia e especificidades, os Açores têm fatores de risco que os posicionam num patamar de maior vulnerabilidade e risco no domínio das dependências, tal como acontece com a doença mental. O que impõe e exige reforço de meios e recursos disponíveis pois trata-se de um problema de saúde pública, com um impacto desproporcional relativamente a outros e cujas faces mais visíveis são:
- O agravamento dos consumos e uso das NSP’s, em consequência da pandemia COVID, uma vez que não foram adotadas medidas excecionais para contrariar o agravamento e a alteração do padrão de consumos, nomeadamente das NSP’s na pandemia;
- Grande parte dos consumidores têm duplo diagnóstico e problemas de saúde mental como causa ou consequência;
- A evolução e aumento da criminalidade, consequência da desorganização em termos psiquiátricos com níveis de paranoia e surtos psicóticos elevados que o consumo das NSP potencia e agrava. É, também, consequência da atual crise que veio agravar as desigualdades e aumento das pessoas em risco de exclusão social;
- O aumento da mendicidade e pessoas sem-abrigo, consequência dos consumos das NSP mais perturbadoras e mais potentes, e, também, da efetividade dos programas de redução de danos e diminuição de morte por overdose;
- O início de consumos em idades precoces, estando a média na Região entre os 15 e 16 anos apesar de haver jovens que iniciam aos 12, 13 anos.
Como tal além da prevenção, da literacia e do diagnóstico é fundamental reforçar o investimento em várias frentes, em particular:
- Nos programas específicos em ambulatório na Região e no encaminhamento para Comunidades Terapêuticas, com programas de duplo diagnóstico, para estabilizar estes doentes e ajudar a manter o seu equilíbrio psicossocial;
- Nas respostas da fase seguinte do processo: na sua reintegração na comunidade mediante estruturas simplificadas e hierarquizadas em fases iniciais e que vão evoluindo passo a passo;
- Em respostas e estruturas de apoio para inserção que os integrem e apoiem ao nível do emprego e da habitação, nomeadamente nas cidades onde os consumidores tendem a concentrar-se.
Aos que defendem o regresso à criminalização dos consumos convém esclarecer que, não foi a descriminalização que provocou um aumento dos consumidores, mas o resultado das respostas em vigor que contribuíram para o aumento da sua esperança de vida.
A dependência não é uma falha moral é uma doença crónica. Investir na prevenção e no combate as dependências é, portanto, assegurar os cuidados de saúde, o cumprimento dos direitos humanos e, a montante, diminuir os encargos diretos e indiretos do Estado.
E, porque a saúde não é saúde se não for humanizada, desinvestir nas respostas e estruturas de apoio à prevenção e combate às dependências, que o modelo humanista português prevê e recomenda, é pôr em causa os direitos humanos.
