A Comissão de aprofundamento da Autonomia foi esta semana ouvida em Lisboa pela Comissão de Revisão Constitucional, onde transmitiu o entendimento consensual do Parlamento dos Açores sobre uma nova Constituição Autonómica:
A figura do Representante da República mostra-se desnecessária, devendo ser extinta e as suas principais competências repartidas pelos órgãos de Governo Próprio, reforçando o sistema parlamentar próprio das Autonomias insulares.
A competência legislativa regional deve ser clarificada, estabelecendo-se apenas os respetivos limites negativos e esclarecendo o sentido da expressão "âmbito regional" como delimitador apenas do espaço de vigência das leis regionais.
O uso, no respetivo território, dos símbolos autonómicos é igualmente questão a ultrapassar, bem como a proibição de partidos com âmbito de intervenção coincidente com cada Região Autónoma, devendo permitir-se a criação de provedores sectoriais regionais.
A eleição de dois Juízes do Tribunal Constitucional pelos Parlamentos Insulares, a possibilidade da participação dos Presidentes dos Governos Regionais no Conselho de Ministros, a clarificação da repartição de gestão de áreas dominiais que integram o território regional ou a ele sejam contíguas, designadamente ao nível do Mar, bem como o reforço da participação regional em matéria de cooperação externa devem também merecer consagração constitucional expressa e precisa.
Mais de cinquenta anos de experiência autonómica insular bem-sucedida em tudo obrigam a confiar nas Autonomias, nos seus procedimentos e soluções, em homenagem a uma das mais importantes inovações do Portugal Democrático.