O Programa do Governo dos Açores – que contém as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor no exercício da atividade governativa - foi apreciado, discutido e submetido a votação à Assembleia Legislativa de 13 a 15 de março, culminando na sua aprovação por maioria, com os votos favoráveis da coligação PSD, CDS/PP e PPM, a abstenção de PAN, IL e CHEGA e os votos contra de PS e BE. 

Durante o debate tive a oportunidade de solicitar esclarecimentos ao Governo, face à ausência de estratégia em matéria de captação de investimento externo para os Açores, no âmbito do que estava a ser discutido, considerando, por um lado, o apelo de estruturas representativas de empresários para a inexistência de uma entidade dotada de capacidade para captar, acompanhar e agilizar o investimento proveniente do exterior, e, por outro, os dados tornados públicos, relativos a 2023, fomos a região do país com menor concentração de investimento direto proveniente do exterior – 0,3% (!) do total do investimento externo captado para Portugal.

De seguida, tive oportunidade de solicitar esclarecimentos ao Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, sobre o facto do Governo dos Açores, durante 2 anos, por ação ou inação, não ter permitido às empresas açorianas concorrerem e executarem os seus projetos através de um sistema de incentivos ao investimento privado, dando, mais tarde, origem ao que hoje conhecemos por Construir2030.

Em relação ao novo sistema de incentivo à competitividade empresarial – Construir2030 – onde os Municípios da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo viram as suas taxas de comparticipação a “fundo perdido” serem reduzidas, face a Municípios como o da Povoação, Vila Franca do Campo ou do Nordeste, solicitei esclarecimentos ao Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Não se compreende, por exemplo, como é que a Praia da Vitória – que precisa de mais investimento privado e de mais postos de trabalho, de preferência qualificados, não ficou em pé de igualdade em matéria de comparticipação a fundo perdido – atribuindo-lhe atratividade competitiva em matéria de investimento.

Solicitei ainda esclarecimentos sobre quando este Governo pretendia disponibilizar a totalidade do sistema de capitalização das empresas Açorianas, sendo que o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública optou por fazer escárnio da minha pergunta, escudando-se na medida que levou 3 anos a criar – Capital Participativo, com uma dotação de 20 Milhões de Euros, quando no âmbito do PRR, a medida Recapitalizar Sistema Empresarial dos Açores prevê uma dotação de 125 Milhões de Euros.

Quando é que este Governo dos Açores disponibilizará às empresas açorianas os restantes 105 Milhões de Euros do “Recapitalizar Sistema Empresarial dos Açores” ?

Ainda no âmbito da discussão do Programa solicitei esclarecimentos à Sra. Secretária das Obras Públicas relativamente ao troço regional Raminho/Serreta, que se encontra interrompido há praticamente 3 meses, por força de uma derrocada. Diz o Governo que está a encetar todos os esforços para que reabra, com segurança, a estrada. Cá estaremos para continuar a fiscalizar e a exigir celeridade na resolução do problema que tanto tem afetado a população local do Raminho e da Serreta.

Deixemo-los Governar, mas com fiscalização constante, rigorosa, e construtiva em prol dos Açores.