O Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Açores apresentou hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma, uma anteproposta de lei que visa criar um regime especial das polícias municipais nos Açores Esta iniciativa legislativa propõe um aditamento à Lei nº 19/2004, de 20 de Maio, que define o regime e a forma de criação das polícias municipais, permitindo ao parlamento açoriano que defina, mediante decreto legislativo regional, "um regime especial de polícias municipais com âmbito de actuação intermunicipal dentro da mesma ilha". O exercício dos poderes de hierarquia e coordenação das polícias com âmbito intermunicipal, de acordo com a proposta do Grupo Parlamentar socialista açoriano, compete, em termos a definir em diploma, aos municípios envolvidos. Os parlamentares socialistas açorianos alegam que "o regime estabelecido na lei em vigor, ao delimitar a competência territorial das polícias municipais ao respectivo município, não teve em consideração a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores, onde avultam circunstâncias territoriais específicas, com municípios de reduzida dimensão numa mesma ilha". Com a criação deste regime especial, o Grupo Parlamentar do PS-Açores pretende "aprofundar os mecanismos legais necessários à implementação de polícias municipais vocacionadas para o exercício da função de polícia administrativa, mas com âmbito territorial mais alargado que, no limite, pode coincidir com a área dos municípios existentes numa mesma ilha". Ler anteproposta de lei