O presidente do PS-Açores reagiu com satisfação ao anúncio, feito pelo presidente da República, da promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Carlos César – que considerou que seria um absurdo não promulgar o diploma – deu os parabéns “aos Açores e aos que nunca vacilaram nem soçobraram na sua defesa”. É o seguinte o texto integral das suas declarações, proferidas esta noite: “1 - O que é mais importante para mim é que o Senhor Presidente da República promulgou, tal como a Constituição o determina, o Estatuto dos Açores, cujo decreto de revisão havia sido reconfirmado pela Assembleia da República na sequência do veto político presidencial. Fica, assim, a Região Autónoma dos Açores com o seu Estatuto reformulado, dando sequência à Revisão Constitucional de 2004. É o culminar de um processo do qual o PS/Açores se orgulha, tendo em conta as dificuldades que foram encontradas. Procurámos, nesta alteração do nosso Estatuto, explorar ao máximo as potencialidades do texto constitucional revisto há quatro anos e, depuradas as normas onde o entendimento do Tribunal Constitucional foi diferente, temos agora um Estatuto que servirá os Açores certamente por muitos anos. É um bom Estatuto para os Açores e um bom Estatuto dos Açores para o País. Seria um absurdo não o promulgar. A promulgação foi, essa sim, um acto de superior interesse nacional e de contributo para a unidade nacional em torno das autonomias regionais. 2 - No actual contexto, criado pelo próprio Presidente em Julho passado, tornava-se espectável que fosse repetida a forma solene de comunicação ao País que o Senhor Presidente da República agora utilizou para anunciar a promulgação e as suas reservas. O conteúdo da comunicação constituiu uma repetição, ainda que mais enfática, da anteriormente feita no âmbito do veto político. Assim sendo, nada há a dizer que o PS/Açores já não tenha dito nos últimos seis meses – sublinho, assim, sem temores impróprios nas democracias, o nosso respeito pelo Presidente da República tal como a nossa divergência reiterada sobre a interpretação das duas normas em causa – aliás, duas normas entre centenas de outras que constituem a totalidade do diploma. O importante, todavia, é que o Estatuto dos Açores segue para o Dário da República, culminando quase quatro anos de trabalho e de concertação entre as forças partidárias. Parabéns, pois, aos Açores e aos que nunca vacilaram nem soçobraram na sua defesa. 3 - Com o novo Estatuto confirmam-se e desenvolvem-se vertentes importantes de alargamento do núcleo competencial autonómico e dimensões de aplicação do direito regional, os quais, associados ao enquadramento legal que disciplina o regime das finanças regionais, propiciam as condições adequadas ao bom exercício do governo regional. 4 – A promulgação do Estatuto reforça outros dois aspectos fundamentais: a dignidade no Estado dos órgãos de governo próprio da Região e a segurança e estabilidade do ordenamento estatutário da Autonomia. Este último aspecto fica evidente na necessidade futura de maioria de dois terços na Assembleia Legislativa regional para a iniciativa de revisão do Estatuto (norma que o Presidente da República pretendia ser inconstitucional e que o Tribunal não lhe deu razão) e, ainda, da reserva de iniciativa do parlamento açoriano para a alteração de qualquer norma do Estatuto (que o Presidente da República também contesta). Fica, assim, melhor defendida a nossa Autonomia, cuja configuração não é de futuro modificável ao sabor de simples maiorias existentes a cada momento. 5 – Na opinião reafirmada do PS/Açores, o disposto no Estatuto dos Açores em nada prejudica os poderes do Presidente da República e, sobretudo, é inaceitável que se utilize a nossa iniciativa legislativa, que foi séria e generosa, para intrigas palacianas em torno do relacionamento entre as mais altas instituições, como o fizeram, designadamente, o PSD e proclamados intérpretes da opinião presidencial. Com ou sem divergências sobre este diploma específico a obrigação do Presidente da República é continuar a colaborar com o Governo, pois até se candidatou vencendo as eleições presidenciais em nome dessa cooperação estratégica. O mesmo dever é atribuível ao Governo, em nome da melhor concretização dos interesses nacionais, o que, aliás, tem feito com a maior correcção e o maior empenhamento. Ouvir declaração de Carlos César