O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou, esta quinta-feira, um Projecto de Resolução para que a Assembleia Legislativa Regional se pronuncie pela manutenção dos Tribunais do Nordeste e da Povoação. Segundo o líder parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, a nova versão do mapa judiciário, mais gravosa para os Açores, “não só insiste na extinção do Tribunal do Nordeste, como propõe também a extinção do Tribunal da Povoação, sem ter em linha de conta a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento do Tribunal do Nordeste, o Órgão Máximo da Autonomia”. “No plano jurídico e constitucional, não restam dúvidas que o Governo da República desrespeitou leis fundamentais e ignorou posições institucionais da Assembleia Legislativa”, defendeu o Presidente da bancada socialista. Em conferência de imprensa, Berto Messias, considerou que em termos concretos a proposta de extinção da Comarca da Povoação, à semelhança da Comarca do Nordeste, não se traduz em qualquer redução significativa da despesa para o Estado, até porque o Tribunal está instalado num edifício do próprio Estado. “Nesse edifício, para além do Tribunal, existe ainda os Serviços do Ministério Público, das Finanças, da Tesouraria e Notariado, ou seja, o edifício continuará aberto com as restantes valências a funcionar normalmente e os profissionais adstritos ao Tribunal passarão para outra Comarca”, salientou. Berto Messias referiu que esta proposta não faz sentido pois “o Estado decidiu investir 400 mil euros no restauro, beneficiação e melhoria da infraestrutura onde está instalado o Tribunal e depois decide encerrar esse mesmo Tribunal”. Em declarações aos jornalistas, o dirigente socialista afirmou que “esta proposta de reforma põe em causa os princípios de eficácia e celeridade da Justiça, isto porque sem ser conhecida qualquer poupança, o Governo da República está a reduzir consideravelmente o acesso à Justiça por parte dos cidadãos do Concelho da Povoação, sem que daí advenha qualquer redução de custos para o Estado”. “Esperamos que esta iniciativa legislativa recolha a unanimidade do nosso Parlamento para que o Governo da República perceba, mais uma vez, que os Açorianos rejeitam, liminarmente, reformas a régua e esquadro absurdas por parte de quem não respeita os órgãos de governo próprio dos Açores e não quer sequer perceber as especificidades da Região”, concluiu.