“É unânime que o Fundopesca é um instrumento legislativo muito importante para os profissionais da pesca. Alguns aspetos que penalizavam os pescadores no acesso a esta compensação foram sendo inventariados ao longo do tempo”, informou José Manuel Ávila. O deputado socialista falava esta tarde, em plenário, na Horta. José Ávila estranhou que, passados apenas oito meses desde a última alteração, em Setembro de 2013, o PSD traga a Plenário o mesmo Projeto de DLR para alterar o atual regime jurídico, ainda que essas mudanças sejam cirúrgicas”. O deputado socialista alertou que o parecer do Presidente da Federação das Pescas dos Açores, em Comissão de Economia, não vai ao encontro das propostas que o PSD agora apresenta. José Manuel Ávila lembrou que, desde que se procedeu à alteração do Fundo de Compensação Salarial aos Profissionais da Pesca, em 2002, têm vindo a ser feitos “alguns acertos ao diploma, ajustando a legislação à realidade açoriana”. O deputado socialista recordou ainda, que já nesta legislatura, “em Setembro de 2013, foi alterado o regime jurídico do diploma, articulando-o devidamente com os legítimos representantes da classe piscatória”, dando “um novo avanço no sentido de introduzir melhorias para dar maior transparência, previsibilidade e introduzir uma maior justiça social no diploma”. “Nesse âmbito, foi estabelecido um regime autónomo de legislação nacional, permitindo à Região poder passar a regulamentar sobre essa matéria; foi feito um melhor enquadramento dos beneficiários; foi incluído a condição de estado do mar, que origina falta de segurança nos portos e no mar; passou a existir a possibilidade de acumular este fundo com outros apoios; alterou-se o período máximo de aplicação de 30 para 60 dias num ano; foi alterada a composição do Conselho Administrativo e alteradas as suas competências, num consenso obtido entre as organizações profissionais e o Parlamento Regional, onde obteve os votos favoráveis do PS, do PSD e do PPM e as abstenções do CDS-PP, BE e do PCP”, explicou José Manuel Ávila. “Importa reafirmar que este mecanismo é uma compensação salarial e não um apoio social, que deve ser pago o mais atempadamente possível. A redução dos períodos mínimos iria originar inúmeras ativações, sobretudo durante o inverno, originando uma sobrecarga nas associações, com consequentes atrasos e ineficiência do mecanismo”, concluiu José Manuel Ávila.