DECLARAÇÃO POLÍTICA SOBRE ENCONTRO AÇORES-MADEIRA Em Agosto do ano passado, o Presidente do Governo dos Açores Vasco Cordeiro, convidou o Presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque para visitar a nossa Região. Nos passados dias 30 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro, decorreu o encontro entre os Governos das duas Regiões Autónomas, num programa que incluiu visitas e reuniões de trabalho em quatro das nove ilhas dos Açores. São Miguel, Pico, Faial e Terceira. Este encontro marca um tempo novo nas relações bilaterais entre as duas Regiões. É inquestionável a existência de uma agenda política e económica comum, com relevância quer para as dinâmicas económicas e sociais internas de cada uma, quer para os posicionamentos políticos comuns que podem ser adoptados a nível nacional, europeu e internacional. Na Declaração Conjunta assinada pelos dois Governo, que enforma o entendimento politico entre as duas Regiões, fica bem clara essa agenda política comum, afirmando-se vários princípios de orientação política que nos parecem muito pertinentes neste quadro de relacionamento político e institucional:   - Um tempo novo nas relações bilaterais entre os Açores e a Madeira para uma maior visibilidade e proximidade das relações entre as duas Regiões Autónomas, bem como uma comunhão de objectivos entre os Povos Madeirense e Açoriano, no âmbito do desenvolvimento harmonioso dos respectivos territórios e destes no todo nacional; - Que a consagração constitucional da Autonomia Politico-Administrativa das Regiões Autónomas e o seu desenvolvimento é um inquestionável desígnio nacional e um inalienável garante da participação democrática, do desenvolvimento económico e social e da promoção e defesa dos interesses dos Povos Madeirenses e Açoriano; - A importância do regime político-administrativo próprio dos dois arquipélagos e dos princípios da solidariedade e da coesão económica, social e territorial para a defesa dos madeirenses e açorianos e para o desenvolvimento económico, social e cultural das duas Regiões Autónomas; - A importância da valorização do papel das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores enquanto agentes relevantes e activos no contexto europeu e internacional e o relevante contributo que damos para a afirmação da dimensão atlântica de Portugal; - A importância das Diásporas Madeirense e Açoriana e das suas instituições para a projecção cultural e o desenvolvimento económico das Regiões e do País; - O interesse recíproco de aprofundar o relacionamento político e estratégico entre as duas Regiões, encarregando os respectivos departamentos dos Governos das acções necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de propostas de cooperação, em áreas como a Politica Marítima Integrada da União Europeia, a investigação, desenvolvimento e inovação, no quadro das Estratégias de Especialização Inteligente de cada Região, o turismo náutico, as energias renováveis, os recursos hídricos e a gestão de resíduos, a adaptação às alterações climáticas, os serviços de apoio ao cidadão ou as estratégias de coordenação de promoção em alguns mercados turísticos emissores; - A avaliação das condições necessárias a uma maior articulação em termos de sistemas de transportes, com o objectivo de impulsionar o sector turístico, e a exportação de bens das duas Regiões; Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados   Durante os três dias deste encontro decorreram visitas e reuniões de trabalho entre os vários membros dos dois Governos Regionais. Além dos princípios consagrados na Declaração Conjunta que referi e das matérias que serão alvo de trabalho conjunto nos próximos tempos, deste encontro resultou de imediato a assinatura de dez protocolos de cooperação nas áreas do Artesanato; da Saúde e Protecção Civil; da Cultura; da Construção Civil; da Pesca e Aquicultura; da Vitivinicultura; dos Recursos Florestais; do Ambiente; da Juventude e dos Assuntos Europeus. Neste âmbito, existem já acções em curso, onde destacamos: - A criação de um Gabinete de Representação das Regiões Autónomas em Bruxelas, um espaço também disponível para os parceiros sociais açorianos; - A criação de um quadro operacional para que as embarcações registadas em cada uma das Regiões para a pesca de atum e peixe-espada preto cumpram a legislação regional sobre a gestão da pesca na Região para a qual tiveram autorização de actividade; - O aprofundamento de parcerias e troca de conhecimento técnico e científico na área da aquicultura; - Parcerias económicas e intercâmbio de conhecimento técnico e científico entre a Região Vitivinícola da Madeira e Região Vitivinícola dos Açores; - A criação do Observatório da Paisagem da Macaronésia, desenvolvendo contactos institucionais conjuntos com a República de Cabo Verde e com a Comunidade Autónoma das Canárias para a sua implementação; - Cooperação na organização, funcionamento e financiamento das actividades formativas nas duas Regiões nas áreas dos Serviços Regionais de Saúde e de Protecção Civil, bem como na agilização de procedimentos para apoio entre Regiões em caso de catástrofes ou acidentes graves; - Cooperação Cultural, estabelecendo um conjunto de intercâmbios entre museus, centros de arte contemporânea, bibliotecas e arquivos das duas regiões, bem como mobilidade de artistas, grupos, bandas e associações culturais; Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados Sr. Presidente do Governo Sras. e Srs. Membros do Governo   Começa agora um tempo novo nas relações entre os Açores e a Madeira. Onde será possível afirmar uma frente comum unida entre as duas regiões autónomas do nosso País. Em boa hora, o Presidente do Governo dos Açores Vasco Cordeiro teve a ideia de convidar o Presidente do Governo da Madeira para esta visita. Tal como a Constituição da República é hoje uma das mais importantes manifestações da nossa soberania, as Autonomias Regionais, protegidas na Constituição, têm de ser a fortaleza preservada onde construímos formas alternativas de solidariedade e de desenvolvimento. Somos todos chamados a agir nesse contexto. A história de sucesso do projecto autonómico é hoje a prova material de que a afirmação da Portugalidade no meio do Atlântico só se fez com sucesso e com garantias de modernidade a partir da implementação do regime autonómico. Sejamos claros. A defesa da dimensão atlântica de Portugal só é possível com uma autonomia vigorosa que não seja comprometida pela visão redutora e pela estreiteza de pensamento estratégico que reduz Portugal à pequenez das circunstâncias financeiras. Dessa forma, viveremos sem ambição de futuro, sem respeito pela herança histórica e sem sentido de Estado numa manifesta diminuição da nossa identidade política e cultural enquanto povo. Devemos, por isso, continuar a fazer Autonomia. Uma Autonomia responsável, uma Autonomia Forte, ao serviço dos cidadãos. Este encontro e a convergência de interesses entre as duas Regiões é, também, um importantíssimo contributo para a afirmação dessa agenda autonómica em Portugal. Em boa hora, o Presidente do Governo dos Açores teve esta ideia. E sobre esta matéria, não vimos nem ouvimos qualquer partido político da oposição nos Açores a pronunciar-se enquanto tal sobre este encontro e sobre a sua importância. Esperamos, mesmo assim e apesar disso, que todos os partidos políticos dos Açores, estejam ao lado do Governo neste propósito e nos contributos positivos para a materialização desta agenda política. Com a mesma postura que teve Vasco Cordeiro. Com uma abordagem suprapartidária, em que os interesses da Região estão acima de qualquer diferença ideológica ou partidária. Porque só assim, será possível continuar a desenvolver uma Autonomia Forte. Disse Horta, Sala das Sessões, 17 de Fevereiro de 2016