André Bradford apresentou esta quinta-feira à Assembleia Legislativa dos Açores, em nome do PS/Açores,  o seguinte voto de congratulação, aprovado por unanimidade, que se transcreve na íntegra:   VOTO DE CONGRATULAÇÃO   Apesar de todas as expetativas negativas e de todo o esforço crítico da Oposição agora desamigada, a geringonça chegou ao Orçamento e em boa hora o entregou ao Parlamento, porque ao contrário da indiferença a que foram votados pelo anterior Governo da República, os Açorianos têm agora fundadas razões para se congratularem com a proposta apresentada pelo executivo de António Costa. A proposta de Orçamento de Estado entregue pelo Governo da República no início do mês representa uma viragem significativa na política de desconsideração e abandono a que o anterior Governo do PSD/CDS-PP votou as regiões autónomas, tidas como meras circunscrições geográficas da austeridade. Desde logo, porque propõe a eliminação de várias normas que colidiam com as competências adquiridas das autonomias regionais, como acontece, designadamente, no caso da reposição e cumprimento integral da Lei das Finanças Regionais, tanto nos direitos que consagra como nos montantes que envolve a título de transferência. A posição da Região a este propósito foi, assim e finalmente, respeitada e reforçada, tendo em conta que o Orçamento do Estado de 2016 cumpre integralmente a Lei de Finanças Regionais, devolvendo transparência e estabilidade à relação financeira entre os Açores e a República. Também o acesso ao financiamento de investimentos comparticipados por fundos comunitários deixa de estar dependente de autorização prévia das Finanças do Terreiro do Paço e passa a estar indexado apenas à situação financeira de cada Região. Por outro lado, a proposta de Orçamento do Estado do Governo do PS concretiza, noutras áreas, o empenho e o compromisso que o Primeiro-Ministro tinha assumido face às justas pretensões da Região, transmitidas pelo Presidente do Governo Regional, no final do ano transato, em audiência de apresentação de cumprimentos. É neste sentido que, depois de um longo e controverso contencioso em torno das competências e responsabilidades da República e da Região na área da Saúde, a proposta em causa contém a eliminação da norma que impunha o pagamento pela Região dos tratamentos aos doentes que tinham necessidade de cuidados hospitalares nas unidades saúde do continente. Assume igualmente, e pela primeira vez, como dívida da República a comparticipação que a Região tem vindo a assumir relativamente aos utentes da ADSE nacional no Serviço Regional de Saúde. Em outubro de 2014, face a estas legítimas preocupações da Região, Passos Coelho, em visita oficial aos Açores, respondeu com um Grupo de Trabalho. Pouco depois de tomar posse, António Costa respondeu, de forma clara e inequívoca, com a consagração legal, em sede do Orçamento do Estado, da legitimidade das pretensões dos Açorianos e do seu direito a serem considerados, para efeitos de prestação de cuidados de saúde, em condições de igualdade com os restantes portugueses. O Orçamento do Estado proposto revoga também a suspensão do pagamento de subsídios e passagens aos funcionários públicos da administração central que prestavam serviço nos Açores, nomeadamente os Conservadores do Registo Predial, entre outros – problema provocado no mandato do anterior Governo da República, exatamente pelos mesmos que agora clamavam, a partir das bancadas da Assembleia da República, pela sua solução. É assegurada, ainda, a possibilidade de as autarquias regionais acederem a financiamento bancário como receita da parte não comparticipada dos investimentos a realizar com fundos comunitários, o que permitirá o aproveitamento desses fundos pelas nossas autarquias. A estas medidas altamente positivas para a Região deve acrescentar-se a reversão da política de austeridade obsessiva e ineficaz do anterior Governo da República e, por essa via, o aumento do rendimento do trabalho das famílias açorianas, nomeadamente através da eliminação progressiva da sobretaxa do IRS, da reposição integral dos vencimentos dos funcionários públicos e do aumento do salário mínimo nacional. Por tudo isto, mas sobretudo porque, depois de um mandato em que a República olhou com indiferença para as suas autonomias, vemos agora consagradas as justas reivindicações dos Açores e dos Açorianos e reposta a normalidade do seu relacionamento financeiro com a República, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprova um Voto de Congratulação pela proposta de Orçamento do Estado para 2016. Do presente voto deve ser dado conhecimento ao Governo da República e aos vários grupos e representações parlamentares da Assembleia da República.