O anterior Governo da República aplicou a Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo que para o Governo Regional desrespeita as competências da região previstas no Estatuto e na Constituição. 

O executivo avançou, em 2015, com um pedido de fiscalização, mas o Tribunal Constitucional, recentemente, revelou um entendimento diferente.

Graças ao trabalho empenhado, articulado e eficaz entre o Governo dos Açores e os deputados na Assembleia da República, em representação do PS/Açores, o Governo de António Costa compromete-se com “trabalho aprofundado”, convidando os Açores para participarem nas decisões, tomadas no contexto europeu, que lhes digam respeito. De acordo com os deputados do PS/Açores, "esta é uma alteração de 180º na orientação do Governo da República relativamente à participação das Regiões Autónomas".