Os Deputados do PS/Açores na República declararam que a proposta de Lei, “é respeitadora da complementaridade entre o Serviço Regional de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde”, acrescentando que “respeita os princípios constitucionais e estatutários e a defesa dos direitos, liberdades e garantias das Açorianas e dos Açorianos”.
Para Carlos César, João Castro e Lara Martinho, o livre acesso à saúde por parte dos açorianos não pode ficar à merecer das “vontades políticas de ocasião consubstanciadas em eventuais regras de filantropia ou de caridade, nem em função de leituras políticas instáveis e de incertezas orçamentais”.
Na sua intervenção, Lara Martinho lembrou que “os Orçamentos de Estado de 2013, 2014 e 2015 puseram em causa os princípios, a universalidade, igualdade e o livre acesso aos cuidados de saúde dos utentes dos Açores”.
Nos últimos anos, a Região nunca cobrou ao Serviço Nacional de Saúde os cuidados prestados a cidadãos residentes do continente que recorressem aos cuidados de saúde dos Açores.
Em resposta à intervenção do deputado António Ventura, a Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS denunciou: “Foram os senhores que agravaram os problemas nos últimos anos”, salientando que “nós estamos a resolver o problema e a partir de agora qualquer açoriano vai poder ter acesso aos cuidados de saúde no continente como qualquer outro português”.
Em nome do PS/Açores na República, Lara Martinho destacou que “não podemos ignorar que há de facto uma mudança no relacionamento com as autonomias”.