VOTO DE CONGRATULAÇÃO Nº 110/XIII/1ª  40 ANOS DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES REGIONAIS  A 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas para as assembleias regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Celebramos, neste ano, os 40 anos desse acontecimento cuja relevância está associada às melhores realizações da democracia portuguesa, e que, ao gerar uma governação legítima e de proximidade, fundada em históricas aspirações dos povos insulares, foi decisiva para o desenvolvimento económico e social de ambas as regiões. Na verdade, as primeiras eleições regionais, realizadas na sequência do 25 de Abril de 1974, da inscrição das autonomias políticas dos Açores e da Madeira na Constituição da República Portuguesa de 1976 e da aprovação dos estatutos provisórios dos regimes político-administrativos próprios das regiões insulares, marcam o início de uma vida institucional própria nas duas regiões, dotando-as da capacidade de decidirem em domínios dos seus interesses. A 25 de Abril de 1974, no caso dos Açores como da Madeira, a pouca atenção da administração tinha o descuido da distância e da incompreensão daí resultante e sempre longe do provimento das necessidades e dos direitos mais elementares. Com todos os acidentes que marcaram os dois primeiros anos da Revolução, o percurso teve o enorme saldo positivo de nele terem sido conquistados a Democracia e o autogoverno, o reconhecimento institucional, inclusive como sujeitos ativos no plano externo, e convocada a necessidade de alterar o rumo económico e a situação social. Sem prejuízo das insuficiências que ainda hoje se observam, os açorianos e os madeirenses, tal como a generalidade dos portugueses, reconhecem nos processos autonómicos virtualidades que foram e são decisivas para as transformações positivas que ocorreram nestas últimas quatro décadas. Por isso, e sendo as autonomias um projeto nacional, todos temos razões para lhes prestar o reconhecimento merecido. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda todos os açorianos e todos os madeirenses, evoca os 40 anos de vida autonómica desde a realização das eleições para os órgãos de governo próprio das regiões e reitera o seu compromisso em defesa das autonomias políticas e legislativas dos Açores e da Madeira.   Os Deputados, Carlos César Carlos Pereira Lara Martinho Ana Catarina Mendes Filipe Neto Brandão João Galamba João Paulo Correia João Torres Jorge Lacão Luisa Salgueiro Pedro Delgado Alves Susana Amador Francisco Vilhena João Castro