O Grupo Parlamentar do Partido Socialista lembrou esta quinta-feira que já assumiu, por escrito, o compromisso de implementar o orçamento participativo regional, chamando a atenção que a medida deve ser implementada no âmbito da legislação existente. A posição foi apresentada por André Bradford, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta. “O PS concorda e já se disponibilizou a implementar o orçamento participativo regional. Mas isso deve ser feito na forma jurídica correta, até porque seria contraproducente pôr em risco o objetivo final e a credibilidade deste processo”, salientou André Bradford, que explicou que a forma como o CDS-PP apresenta esta proposta é “ilegal, porque extravasa a competência do Parlamento Açoriano”. O deputado socialista frisou que o parecer jurídico dado à Comissão de Economia pelo escritório de advogados Eduardo Paz Ferreira “deixa claro que compete, exclusivamente, à Assembleia da República aprovar normas gerais e abstratas de enquadramento da elaboração e organização do Orçamento da Região”. André Bradford destacou que a introdução dos orçamentos participativos regionais poderá “ajudar a aproximar e envolver os cidadãos na atividade política”. “O PS/Açores tem vontade política e quer implementar o Orçamento Participativo Regional. A diferença para os outros partidos é que o Partido Socialista quer fazê-lo de uma forma correta”, concluiu André Bradford.