Os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República congratulam-se com a publicação da Portaria n.º 276-A/2016 de 18 de outubro que estabelece as regras de atribuição do apoio ao setor do leite e produtos lácteos. O setor atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio entre a oferta e a procura, provocada pelo fim do regime de quotas leiteiras, pelo embargo russo dos produtores agroalimentares europeus e devido à diminuição do consumo interno e mundial do leite e produtos lácteos. Para fazer face à situação complexa que a agricultura vive, têm vindo a ser implementadas medidas com impacto direto nos Açores. O apoio, agora regulamentado, visa compensar os produtores pelas perdas de rentabilidade e liquidez resultantes da atual conjuntura. A compensação no valor de quase 4 milhões de euros será atribuída à agricultura de “pequena escala” e à “contenção da produção”, cabendo uma fatia de quase 2 milhões de euros aos Açores. Os agricultores não terão de apresentar nenhuma candidatura, dado que o apuramento dos beneficiários já foi executado pelo Governo Regional dos Açores e enviado ao Governo da República, perspetivando-se a transferência brevemente. O apoio previsto na portaria publicada, esta quarta-feira, é concedido em acumulação com outros apoios suplementares, já em execução, como é o caso do prémio à vaca leiteira. Em vigor já estão medidas, garantidas pelo Partido Socialista, como a isenção em 50% das contribuições para a segurança social dos produtores de leite e de suínos, o regime de apoio à agricultura familiar nos Açores, ou ainda o reforço das ações ao nível da atuação comercial junto de mercados prioritários externos, com vista a apoiar o escoamento de stocks de laticínios dos Açores, também para fora do espaço da União Europeia. Através da ação empenhada dos deputados do PS/Açores, na Assembleia da República, destacam-se outras medidas de apoio como a presença da Região no Gabinete de Crise dos Setores do Leite e Carne de Suíno, a disponibilização de duas linhas de crédito no valor de 20 milhões de euros e a exclusão dos subsídios ao investimento como rendimento relevante para o apuramento da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Carlos César, Lara Martinho e João Castro consideram que “esta medida de caráter excecional descrimina de forma positiva os pequenos produtores confirmando que o PS estará sempre com a agricultura açoriana”.