Em resposta à vossa carta de 24.02.2017, referente à constituição de um grupo de trabalho para a revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, vem deste modo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confirmar a sua disponibilidade e o seu empenho na prossecução bem-sucedida de tal tarefa, que deve envolver representantes de todos os grupos e representações parlamentares. Aliás, o GPPS sempre afirmou que não obstaculizaria um processo de revisão do Regimento, assumindo conscientemente os condicionalismos políticos de ficar, por esta via, sujeito à necessidade da obtenção de uma maioria qualificada de dois terços. Fá-lo em nome do pluralismo democrático e na convicção de que um processo desta natureza só terá efeitos práticos positivos se for resultado de um alargado consenso em torno das suas principais linhas estratégicas. Para tal, é necessário que se coloquem as matérias que nos podem unir acima das agendas político-partidárias e do interesse específico dos vários grupos e representações parlamentares. É também condição indispensável que se mantenha, a partir do início das atividades do grupo de trabalho que vier a ser constituído, um respeito absoluto pelos deveres de reserva e de lealdade que devem nortear as conversações entre forças políticas que o fazem de boa-fé. Como sempre afirmou publicamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não faz depender a sua participação empenhada no processo de adequação do Regimento do Parlamento de qualquer consideração específica sobre tempos de intervenção. A evolução das praxes parlamentares, verificada desde 2008 e resultante da presença continuada de seis forças políticas no Parlamento por força da alteração à Lei Eleitoral em que o Partido Socialista se empenhou, atesta claramente a necessidade de se adaptarem as regras existentes ao novo ecossistema político-partidário, sem perder de vista as caraterísticas específicas do nosso sistema eleitoral, a eficácia e a imagem dos trabalhos parlamentares e, sobretudo, a concretização plena dos princípios democráticos fundamentais da representação e da proporcionalidade. Acresce a necessidade de conformar o Regimento ao Estatuto Político-Administrativo da Região, após a sua terceira revisão, procedendo, deste modo, à sua atualização sistemática. Quanto aos 14 pontos designados por “Princípios gerais para a revisão do Regimento”, é nosso entendimento que se tratam de propostas concretas de alteração, que devem ser analisadas no âmbito do grupo de trabalho a criar e não nesta fase do processo. Além de não assumirem um caráter genérico, subscrevê-las à partida seria condicionar o trabalho conjunto e de articulação entre as várias forças políticas. O Partido Socialista propõe, assim, que, com base no entendimento inicial obtido, cada grupo e representação parlamentar elabore um conjunto de propostas concretas, abrangendo todo o Regimento ou apenas as partes que forem consideradas mais relevantes, para que a partir daí se possa iniciar o processo de articulação entre as partes.