O Presidente do Governo considerou hoje preocupante que o PSD/Açores anuncie, na Assembleia da República, a criação de um grupo de trabalho para clarificar as competências do Estado e da Região sobre a gestão do Mar dos Açores, fazendo “tábua-rasa” da proposta aprovada, por unanimidade, na Assembleia Regional sobre esta matéria. “Se vamos reabrir, na Assembleia da República, a discussão sobre a forma como se conjugam as competências do Estado e da Região nesta matéria, estamos a fazer tábua-rasa daquilo que o Governo e esta Assembleia disseram na sua proposta, aprovada por unanimidade”, alertou Vasco Cordeiro. O Governo dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa uma Anteproposta de Lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, a qual foi aprovada por unanimidade, tendo seguido posteriormente para a Assembleia da República. No debate na Assembleia da República, que decorreu no final de 2019, o deputado do PSD eleito pelos Açores, Paulo Moniz, anunciou que o seu partido “vai propor a criação de um grupo de trabalho de acompanhamento, para que, ouvindo todas as partes envolvidas, se encontre a solução que constituirá a clarificação e definição rigorosa dos conceitos e competências em jogo”. “Este anúncio, do ponto de vista político, preocupa-me, porque isso já feito pelo Parlamento dos Açores. As competências em jogo e a forma como se entende que elas devem estar conjugadas é um trabalho que já foi feito pela nossa Assembleia”, sublinhou Vasco Cordeiro, para quem importa, por isso, que a Assembleia Legislativa clarifique como se posiciona face a este dado novo. Na sua intervenção perante os deputados regionais, Vasco Cordeiro assegurou ainda que a proposta que saiu do Parlamento Regional para a Assembleia da República, do ponto de vista do Governo dos Açores, contempla o que precisa de ser feito ao nível das competências de gestão do Mar. “Nós não temos a mínima dúvida em relação a isso. Esta proposta não é apenas uma intenção política, mas sim uma proposta que opta por uma solução concreta e precisa de repartição de competências”, afirmou Vasco Cordeiro.                 GaCS/PC