Isabel Almeida Rodrigues, deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, questionou esta segunda-feira a Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, quanto às infraestruturas prisionais da Região.

Considerando a adjudicação da primeira fase do novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel, e sem prejuízo das melhorias introduzidas ao nível da lotação, a parlamentar socialista referiu que esta infraestrutura continua a não oferecer “condições mínimas de dignidade aos reclusos”.

Para Isabel Almeida Rodrigues, e para além da execução física da primeira fase que estará em curso em 2021, importa compreender quais os avanços que o Governo irá realizar nesta infraestrutura, também durante o próximo ano, mas relativamente à segunda fase, “para que possamos ter a expetativa de recuperar algum do tempo que se perdeu com os recursos, legítimos, que atrasaram o processo na primeira fase”.

A socialista questionou ainda quanto à Cadeia de Apoio da Horta, lembrando que apesar dos problemas existentes esta é “uma infraestrutura fundamental para uma região arquipelágica como é os Açores”, servindo ilhas como o Faial, Pico, São Jorge, Flores e Corvo.

“Uma circunstância muito importante é que a partir das ilhas do Pico e de São Jorge é possível fazer, no próprio dia, ligação de ida e volta, por via marítima, o que se revela da maior importância, por exemplo, na manutenção dos contactos e do apoio das famílias aos reclusos”, considerou a deputada, questionando, por isso mesmo, o que está planeado por parte do Governo para esta infraestrutura do sistema prisional.

Em resposta, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmou que, em relação ao Estabelecimento Prisional de S. Miguel, foi publicada a portaria de extensão de encargos, tendo sido celebrado o contrato a 9 de outubro do corrente ano e estando apenas a aguardar o visto do Tribunal de Contas, para onde foi remetido no passado dia 28 de outubro.

“Estamos em condições de, nas próximas semanas, iniciarmos esta empreitada e, nesta matéria, atingirmos o ‘no returnig point’, afirmou Mário Belo Morgado.

Já em relação à Cadeia de Apoio da Horta, o Secretário de Estado confirmou que este Estabelecimento se encontra numa situação muito degrada em termos de instalações, “condições que não são nada propícias a qualquer tipo de trabalho sério que se pretenda fazer em termos de reinserção”.

Com cinco reclusos e 16 guardas prisionais atualmente nesta infraestrutura, o Secretário de Estado sublinhou estarem a ponderar o que fazer, sendo certo que nas condições atuais, “é difícil que ela seja pouco mais de apoio para presos preventivos e reclusos em final de cumprimento de pena, ou noutras condições especiais”, afirmou. Por outro lado, considerou também não estar afastada a possibilidade de se investir nestas instalações dotando-a de tudo aquilo que é necessário para a revitalizar, alertando ainda para a limitação dos recursos.

Ainda durante a audição, Isabel Almeida Rodrigues questionou Francisca Van Dunem quanto a duas áreas prioritárias da ação do Governo, o combate à corrupção e à morosidade que ainda persiste em algumas das instituições da Justiça.

Para a parlamentar, estas são duas circunstâncias que afetam profundamente a confiança dos cidadãos nas instituições e que atingem o próprio sistema democrático, ressalvando por isso a importância de o Governo ter colocado em consulta pública a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.

Nesse sentido, a socialista questionou quanto ao recrutamento de inspetores da Polícia Judiciária, os Tribunais Administrativos Fiscais e ainda na área da reinserção e dos serviços prisionais, de que forma é que o Orçamento de Estado para 2021 pode dar resposta nestas matérias.