Vasco Cordeiro manifestou a sua discordância e considerou de “profundamente infeliz” os termos da mais recente declaração do Estado de Emergência que insiste na ideia de que não pode ser posto em causa o princípio da continuidade territorial, ao qual acrescenta, desta vez, uma referência ao princípio do estado unitário.  

“O que é pôr em causa o estado unitário? É a possibilidade de definirmos medidas diferentes nos Açores para atender à luta e ao combate à pandemia?”, questionou Vasco Cordeiro, que intervinha na reunião da Comissão Permanente da ALRAA, esta terça-feira à noite, referindo-se em concreto ao número 3, do artigo 6º, que determina que “em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado Unitário ou a Continuidade Territorial do Estado”.

Para o Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, “isso é um entrave desnecessário à atuação do Governo Regional dos Açores”, aliás, dos governos das duas Regiões Autónomas a quem se destina a norma.

“Não podemos calar o nosso protesto”, afirmou Vasco Cordeiro recordando que essa norma constou das declarações iniciais do Estado de Emergência, mas que acabou por ser retirada. Agora, considera que não faz sentido “recuperar esta norma, exatamente quando ela cria problemas que são o menos necessários neste momento”.

“Parece-me que a mensagem é clara e é uma mensagem profundamente infeliz da parte do Senhor Presidente da República, nesta fase. Em primeiro lugar porque a situação agrava-se e não é este o momento de introduzir inovações em termos dos decretos de Estado de Emergência, que apenas podem complicar a forma como eles são interpretados e postos em prática. Aliás, que apenas podem criar dificuldades acrescidas àqueles que têm a responsabilidade de pôr em prática, como no caso do Governo Regional dos Açores também acontece”.

Em segundo lugar, referiu Vasco Cordeiro, a reintrodução dessa norma “é uma reminiscência profundamente infeliz, porque introduz um fator de suspeição - digamos assim -, em relação à forma como até agora tem sido executado o estado de emergência na nossa Região”. O líder da bancada socialista lembrou que, enquanto foi Governo o PS levantou dúvidas quanto a essa norma, e que “não é pelo facto de agora estarmos na oposição, que esta questão deixa de suscitar dúvidas ou nos leva a deixar de ter uma leitura negativa daquilo que aqui está”.

Para Vasco Cordeiro essa é uma “suspeição” lançada “sobre o Senhor Representante da República, mas também é uma suspeição lançada sobre o Governo Regional dos Açores” e, realça, “nesta altura de dificuldade, de desafios, nessa altura em que todos nós estamos confrontados com um momento dos mais desafiantes que enquanto Região já ultrapassamos, o Grupo Parlamentar do PS/Açores não pode aceitar serenamente que seja colocado mais este entrave à atuação dos órgãos de governo próprio da Região”.

Em concreto, diz, a proteção do Estado Unitário pode representar um entrave à atuação do Governo Regional dos Açores, “por aquilo que esta norma significa de dificuldades de interpretação, de dificuldades de execução e dificuldades de concretização (…) Este é um problema que os Açores, esta é uma norma que o Governo Regional não tinha necessidade, nem tem necessidade nenhuma que se lhe atravesse no caminho e que lhe complique o seu trabalho”.

Ressalvado este aspeto de discordância, o Grupo Parlamentar do PS/Açores deu parecer favorável à renovação do Estado de Emergência, com os exatos fundamentos que foram já expressos na última declaração de voto, considerando que, mais do que a nível nacional, a situação que se vive na Região Autónoma justifica que  “ao Governo Regional dos Açores não deve faltar nenhum instrumento (…) fazer face e para tomar as medidas que se afigura necessário tomar”.