No âmbito da alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, o Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou uma proposta para garantir a efetiva integração dos docentes que estão há mais anos em contratos a termo certo, para limitar com clareza o recurso à sua celebração e para assegurar maior estabilidade pedagógica e para evitar desequilíbrios provocados pela proposta do executivo.

A iniciativa do GPPS, debatida esta terça-feira em plenário, permitia efetivamente, resolver a situação dos docentes que estão contratados há mais de três anos, em regime de horário completo e anual, que não estejam a suprir necessidades transitórias do sistema regional educativo resultantes de ausências temporárias de docentes, claramente identificadas e balizadas.

Em concreto, as alterações propostas pelo PS/Açores garantiam maior estabilidade na carreira desses docentes e maior estabilidade pedagógica. A iniciativa assegurava limites à contratação a termo resolutivo indiscriminada, salvo em casos muito excecionais e previstos na lei, garantindo que o recurso à contratação só ocorreria para suprir necessidades do sistema regional educativo resultantes de ausências temporárias de docentes.

Sem a aprovação dessas propostas, o deputado do PS/Açores Rodolfo Franca considera que foi “um erro” avançar com as alterações no Regulamento de Concurso do Pessoal Docente e condenou as falsas expetativas que foram criadas nos professores contratados: “A proposta do Governo Regional não é uma boa proposta, não cumpre a promessa de colocação em quadro dos docentes contratados a termo certo, não acaba com as contratações de docentes em situação precária e vai provocar sérios problemas de estabilidade nas chamadas ilhas mais pequenas”.

O deputado do Grupo Parlamentar do PS/Açores lamentou as falsas expetativas que foram inicialmente criadas nos docentes contratados a termo certo e alertou para o erro da alteração, que acabou por ser aprovada pelos cinco partidos que suportam o Governo: “Em ponto algum do diploma há o garante de que um professor que está há três ou mais anos a ser contratado a termo, venha a ficar no quadro de ilha ou de escola”.

Rodolfo Franca alerta para os “desequilíbrios” que vão ser criados com a decisão do Governo, suportado por uma maioria parlamentar, referindo, a título de exemplo, que os professores contratados não vão ter as mesmas condições, já que a iniciativa do Governo cria uma diferenciação entre os professores que estão em quadro de ilha com várias escolas e os professores que estão em quadro de ilha com uma única escola. 

Outro desequilíbrio, acrescentou do deputado, “é quanto ao facto dos professores das escolas profissionais, que até hoje sempre puderam concorrer em pé de igualdade com os demais professores, agora ficarem prejudicados e não terem as mesmas oportunidades que os restantes”.

Rodolfo Franca adianta que outra das razões que confirma que esta alteração do Governo é “um erro”, diz respeito à captação de novos docentes para a Região - “não estão a contribuir para captar mais docentes” – e à estabilidade do corpo docente nas ilhas mais pequenas, não promovendo a sua fixação – “o que irá suceder é uma demanda de docentes das ilhas mais pequenas para os quadros de ilha das ilhas maiores, ocupando as vagas destas, lugares que, por outro lado e na teoria, seriam para a entrada no quadro dos docentes a contrato a termo certo”.

Sublinhe-se ainda que o GPPS “alerta para o facto de ser demagogia do governo quando propagandeia que serão 321 lugares abertos para a entrada na carreira, o que de modo algum é verdadeiro. Muitas dessas vagas abertas pelos docentes em situação precária não se destinarão aos próprios, mas sim, e muitas delas, serão ocupadas por docentes já integrados na carreira, não questionando a sua eventual legitimidade”.