Conferência de Imprensa

Secretariado Regional PS/Açores

 

 

Passados 18 meses da posse deste Governo Regional, o montante da dívida pública regional foi o mote para uma declaração política, mas, em nome do rigor, importa repor a verdade.

Este Governo Regional, afinal, não trouxe nenhuma novidade, nem acrescentou valor à realidade que era já conhecida há muito tempo.

Não apresentou nenhuma surpresa, correção ou a herança desconhecida, face aos dados oficiais publicados há muitos meses e que constam do relatório da Conta da Região.

Senão vejamos, a dívida pública no final de 2020 já tinha sido divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal, em março e setembro 2021, respetivamente, mas, também, pelo Tribunal de Contas, em dezembro passado, sendo que esta era de 2.405 milhões de euros no final 2020.

Não é o Partido Socialista que o diz, mas sim o INE, o Banco de Portugal e o Eurostat, que confirmaram, por duas vezes, esse valor, de acordo com o Sistema Contabilístico Europeu (SEC2010), que define as regras de apuramento da dívida pública em todos as regiões e países da Europa.

Foi também o Tribunal de Contas que o afirmou, ao quantificar, no Parecer da Conta da Região de 2020, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, que a Dívida Total da Administração Pública Regional era de 2.485 milhões de euros, incluindo a dívida financeira e a dívida não financeira de todas as áreas da administração regional.

É este o valor da dívida pública regional em 2020. E a declaração do Governo não alterou um cêntimo esta realidade.

O Governo Regional, não satisfeito com o montante real, demonstrado por todas estas entidades, pretendeu acrescentar mais 1.200 milhões de euros, tentando aumentar, ficticiamente, em cerca de 50% o valor da dívida face a realidade.

E fez isso não apresentando nenhum dado novo, mas sim, e apenas incluindo e somando, o que o INE, o Banco de Portugal, o Eurostat e Tribunal de Contas rejeitaram e recusaram incluir e integrar na dívida pública.

O Governo, limitou-se a somar valores que, constando da conta da Região, o próprio Tribunal de Contas não considerou.

Este Governo, passados 18 meses desde a sua posse, tentou criar um novo critério de dívida pública, diferente do que determina a lei e do que é usado em todo o mundo.

Não se trata de diferentes critérios ou interpretação partidárias. Esses 1.200 milhões de euros não são dívida aqui, nem em parte nenhuma do mundo.

Não é considerada dívida pelo próprio PSD nem pelo CDS na Madeira, nem pelo PSD nacional, nem por nenhum partido político em Portugal.

Não é considerada dívida por nenhuma instituição europeia, nem em nenhum país ou região da Europa.

Este Governo, como não tinha nada de novo para apresentar, ou dizer, limitou-se a fazer uma encenação, somando o que não podia ser somado, chegando, inclusive, a somar duas vezes a mesma realidade.

 

Facto: a dívida pública de 2020 já tinha sido divulgada oficialmente há mais de um ano, e esta é de 2.405 milhões de euros.

Facto: o Governo tentou acrescentar, ficticiamente, cerca de 1.200 milhões de euros.

 

O Governo utilizou dados que, estando na Conta da Região e no relatório do Tribunal de Contas, e apesar de serem públicos há muito tempo, o próprio Tribunal de Contas, o INE e o Banco de Portugal, não consideram como dívida pública, e incluiu, indevidamente esses dados, para tentar, sem sucesso, apresentar uma novidade e um valor mais elevado.

Este Governo considerou, por exemplo, despesas que só irão ocorrer no futuro, no valor de 604 milhões de euros, referentes a rendas futuras.

Se assim fosse, também teriam de incluir como dívida pública os ordenados de todos os funcionários públicos que estão nos quadros de pessoal da Região até à sua idade da reforma.

Se assim fosse, por exemplo, quando um professor se torna efetivo numa determinada escola, passaria, automaticamente, a aumentar a dívida pública no seu ordenado futuro até se reformar.

E passa a ser dívida pública também a renda, a pagar no futuro, de qualquer imóvel arrendado pela Região, tal como teria de ser considerada qualquer despesa fixa que a Região terá no funcionamento, no futuro, das escolas e dos Centros de Saúde, por exemplo.

Este critério sem sentido, que não é usado por ninguém, foi usado por este Governo Regional, para incluir indevidamente como dívida pública, 604 milhões de euros de despesas futuras, previstas, como por exemplo, no pagamento das portagens dos veículos que, no futuro, utilizarem as SCUT’s e nas futuras rendas do imóvel do Hospital ilha Terceira.

Também foram somados indevidamente mais 251 milhões de euros referentes ao valor de responsabilidades de Empresas que tendo capitais públicos, são classificadas como mercantis, ou seja, que o INE considera que tem capacidade e meios próprios para pagar as suas responsabilidades nos termos da lei e do sistema contabilístico europeu, e que por isso estão fora do perímetro de consolidação orçamental, não sendo englobadas pelo Tribunal de Contas no âmbito da administração pública.

Este Governo, para chegar aos 1.200 milhões de euros, teve, ainda, que voltar a somar indevidamente o valor de responsabilidades futuras que a Região tem para com essas empresas, duplicando o mesmo valor, e até somando ao valor apurado pelo INE, o que o Tribunal de Contas considera, mas o INE não, esquecendo-se, de deduzir o inverso, numa busca pelo maior valor possível, sem critério ou coerência.

Chega-se ao ponto, até, de somar o que este próprio Governo da coligação assumiu por escrito perante o Tribunal de Contas, que não poderia nem deveria ser considerado.

Aliás, o novo secretário regional das Finanças já tinha usado este critério alternativo e sem enquadramento para quantificar a dívida pública, o problema é que entra em total contradição.

Se há 10 anos tinha anunciado, publicamente, que a dívida e as responsabilidades futuras da Região eram, em 2010, de 3.300 milhões de euros, agora, passados 10 anos, vem dizer que são 3.600 milhões de euros, o que revela que, ao contrário do que afirma, a dívida pública afinal, aumentou muito pouco nos últimos 10 anos: apenas 30 milhões/ano.

 

II

Demonstrado que está que este Governo Regional não apresentou nenhum dado novo, confirmando-se, assim, que o valor da dívida pública, em 2020, era de 2.405 milhões de euros, importa agora analisar o seu impacto no futuro da Região e a sua sustentabilidade.

Esta sustentabilidade é medida e verificada pela capacidade que cada Região ou país tem para a pagar.

Para o efeito, é usado como critério universal, a relação da dívida pública com o PIB de cada país ou Região.

É este indicador que afere e determina o grau de endividamento comparativo entre dívidas públicas dos países e regiões, e permite determinar o nível de endividamento.

Ora, no final de 2020 a dívida pública dos Açores representava 57% do PIB regional, ou seja, do que a Região produz num ano, sendo a sua totalidade paga com 6,8 meses de produção regional.

A dívida pública dos Açores é, comparativamente, menos de metade da dívida da Madeira face ao PIB (114,5% do PIB) e de que do país, 135% do PIB.

Os Açores representavam apenas 0,008 da dívida pública do país, ou seja, cerca de 4 vezes menos, em termos per capita, do que o resto do país.

É, em termos comparativos, menos de metade do resto do país, e por cada Açoriano, é quatro vezes menos do que a dívida do país, por cada habitante.

Em 2020, mesmo após a Covid-19, a dívida pública regional era muito mais baixa que a da generalidade dos países da Europa.

Efetivamente, no final de 2020, a dívida pública dos países da zona Euro era 97% do PIB, ou seja, os Açores tinham uma dívida inferior em 40 pontos percentuais à média da Europa, face ao correspondente nível de produção.

Mas, esta representava, também, no que ao nível de produção (PIB) diz respeito, cerca de metade da média dos países da zona Euro, mesmo após os efeitos da Covid-19.

De acordo com os dados oficiais do INE e Banco de Portugal, a dívida pública regional, nos termos do único critério europeu definido e utilizado, manteve-se estável entre 2014 e 2019, mantendo-se num intervalo entre 38% e 43% do PIB, valor muito inferior às metas definidas pela Europa para 2030 (60%do PIB).

Entre 2014 e 2019 cresceu apenas 5% do PIB, ou seja 0,9% do PIB ao ano.

Apenas em 2020, e por questões extraordinárias derivadas da Covid-19, das medidas excecionais criadas para o efeito, da redução substancial das receitas e do PIB e sem acesso a qualquer financiamento comunitário, apenas nesse ano e de forma excecional, como em todo o mundo, a dívida pública nos Açores cresceu 14% do PIB.

Mesmo após 2020, em que na sequência da Covid-19, todos os países do mundo aumentaram substancialmente a sua dívida pública para fazer face aos efeitos da pandemia, a dívida regional continuou a ser inferior ao objetivo final de redução dívida pública para a Europa em 2030.

Ainda mais relevante é o facto de que, mesmo que o total da dívida pública, no final de 2020, fosse atribuída aos 24 anos de Governos Regionais do PS, a dívida seria, em média, por ano, menos de metade do aumento da dívida contraída pelo novo Governo de coligação apenas nos dois primeiros anos de governação (215,8 milhões de euros por ano).

 

Perante esta realidade, fica inequivocamente demonstrado que a dívida pública dos Açores não é, de maneira nenhuma, “brutal” e muito menos “uma brutalidade”, com todo o rigor e de acordo com o único critério técnico aceite e utilizado em todo o mundo, quer em termos absolutos quer em termos relativos.

A dívida pública dos Açores, quer face ao nosso nível de produção, quer por habitante, é substancialmente inferior ao resto do país, à média da União Europeia e até mesmo após os efeitos da Covid-19, continua a ser inferior objetivo que a Europa tinha para 2030.

Assim, a declaração do Governo, passados 18 meses de iniciar funções, apenas teve um objetivo: tentar encontrar razões e desculpas para não cumprir as promessas que tem feito, tentando uma vez mais encontrar nos outros a justificação para as suas falhas, para a sua ineficácia e para a sua paralisação na ação.

 

III

É este infelizmente o modo de agir deste Governo Regional. Não faz, e quando o pouco que faz, erra, atribui sempre a culpa aos outros.  É um Governo das desculpas e das contradições.

Ontem assistiu-se a mais um exemplo flagrante desta realidade.

Ficou demostrado que afinal, ao contrário do anunciado em outubro passado pelo Presidente do Governo, o processo das Agendas Mobilizadoras não vai começar do zero, e que as empresas Açorianas afinal não vão poder candidatar-se aos apoios para inovação empresarial, perdendo o acesso a estes fundos.

Ontem ficou comprovado que o Partido Socialista tinha razão quando alertou, no próprio dia, que as empresas Açorianas iriam perder o acesso às Agendas Mobilizadoras e aos apoios à inovação empresarial.

E que agora, como o PS referiu na altura, os 117 milhões de euros disponíveis para as empresas, só podem ser utilizados no acesso a apoios para descarbonização da indústria e transição digital, sendo os apoios à inovação empresarial, tao necessários na Região, são uma oportunidade já totalmente perdida, por culpa deste Governo.

Colocado perante esta contradição, face às suas declarações e expectativas criadas, o Presidente do Governo diz que não foi bem entendido e que não se expressou bem, e para desviar as atenções volta a tentar culpar outros por este seu insucesso.

Tenta, em desespero, atribuir ao anterior Governo a responsabilidade pelo acordo do PRR, o que não corresponde à realidade.

Os factos desmentem o Presidente do Governo.

O facto é que o acordo do PRR e os contratos de financiamento foram assinados a 2 de setembro de 2021, pelo atual Governo Regional, com a presença do Presidente do Governo, já 9 meses após a tomada de posse deste, sendo que a negociação do PRR foi, nesse período, realizada pelo atual Governo, sem qualquer condicionante ou limitação.

Aliás, o facto de o modelo ter sido idêntico paras as duas Regiões Autónomas, demonstra, também, que nunca se poderá atribuir ao anterior Governo dos Açores qualquer responsabilidade neste dossiê.

O atual Governo regional teve 9 meses a negociar o PRR com o Governo da República e assinou o acordo que entendeu, sem qualquer limitação anterior, porque o anterior governo não acordou, não limitou, nem aceitou nada que condicionasse a afetação dos 5% do PRR destinado aos Açores.

Aliás, as declarações do ex-Ministro do Planeamento, na Comissão de Inquérito, referindo as reuniões e correspondência trocada com o atual Governo, comprovam totalmente a veracidade dos factos.

O atual Governo teve a liberdade total para estabelecer o acordo de distribuição de verbas que entendesse, não podendo agora, passados 18 meses, e mais uma vez, tentar desculpar-se, colocando a responsabilidades em outros.

Os Açorianos precisam de um Governo que olhe em frente e resolva os problemas e não um Governo que se limite a olhar para trás, para justificar os problemas que cria diariamente.

Este Governo está distraído a atribuir culpas ao anterior Governo Regional, em vez de estar a dar respostas aos desafios presentes e futuros e a assumir aquelas que são as suas e exclusivas responsabilidades.