A Assembleia Legislativa dos Açores tem a decorrer, com prazo de conclusão para o próximo mês de março, os trabalhos da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia, nos quais se incluem diversas matérias, nomeadamente aquelas que, para a sua concretização, necessitam de uma revisão da Constituição.
A iniciativa de constituição dessa Comissão foi subscrita por 7 das 8 forças políticas representadas no Parlamento dos Açores, incluindo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista/Açores, e na Resolução n.º 13/2021/A, de 23 de março, aprovada por unanimidade, pode ler-se, no preâmbulo, o entendimento da Assembleia Legislativa da Região segundo o qual “a primacial importância e ambição duma reforma autonómica a todos convoca e responsabiliza, numa postura de máximo sentido institucional, visão de regime e priorização autonómica, e que os objetivos a alcançar só serão possíveis mediante um complexo e elevado trabalho de consensualização, técnica e política, em que o consenso porventura alcançado será o melhor argumento e mais uma vez prova da nossa maturidade democrática e autonómica”.
Por iniciativa de um dos partidos políticos representados na Assembleia da República, foi aberto um processo de revisão ordinária da Constituição, cujo termo de prazo para a apresentação de propostas de alteração da Constituição por parte de outros partidos políticos, termina neste mês de novembro, isto é, enquanto ainda decorrem os trabalhos da Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia.
Sobre esta matéria, e nesta situação, o entendimento do PS/Açores é o seguinte:
- O PS/Açores mantém-se fiel ao compromisso e ao entendimento de que esta matéria a todos convoca e responsabiliza, que a mesma deve ser abordada com o máximo sentido institucional, e que o melhor argumento para uma alteração da Constituição da República, no sentido de aprofundar as autonomias regionais, é uma posição consensualizada e formalmente aprovada pelo Parlamento dos Açores. Acresce que essa constituirá, indiscutivelmente, uma prova da nossa maturidade democrática e autonómica.
- Dar ao Parlamento dos Açores a prioridade e centralidade absoluta na consensualização das matérias que, para o aprofundamento da Autonomia, impliquem uma revisão constitucional, é também uma forma de reforçar a sua importância e, aspeto não despiciendo, colocar os interesses da Autonomia e dos Açores à frente e acima dos conjunturais interesses dos partidos políticos.
- Por estar em curso este trabalho no Parlamento dos Açores, nesta revisão constitucional, cujo prazo de apresentação de propostas na Assembleia da República por parte de outros partidos, que não o proponente, termina na próxima sexta-feira, o PS/Açores não proporá nem diligenciará a inclusão de matérias referentes às autonomias regionais numa eventual proposta a apresentar pelo PS na Assembleia da República.
- O PS/Açores mantém-se totalmente empenhado e comprometido com êxito da Comissão Eventual de Reforma da Autonomia que está a trabalhar no Parlamento dos Açores, desde logo, com a defesa das propostas por si já apresentadas de extinção da proibição de partidos regionais; de extinção do cargo de Representante da República, reatribuindo os seus poderes e competências os órgãos regionais existentes; de clarificação e consolidação da competência legislativa das regiões autónomas; de eliminação da possibilidade de veto político na promulgação dos diplomas regionais; de atribuição ao Parlamento dos Açores do poder de eleger o Presidente do Governo regional; de criação da possibilidade de participação do Presidente do Governo nas reuniões do Conselho de Ministros; de reforço dos poderes das regiões autónomas na gestão do mar, na eleição, pelas assembleias legislativas, de dois juízes para o Tribunal Constitucional; da possibilidade de criação de provedores setoriais regionais; de estabelecimento do uso conjunto de símbolos regionais e da República nos respetivos territórios.
- Concluídos com sucesso os trabalhos da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e consensualizadas no Parlamento dos Açores as alterações à Constituição que se revelarem necessárias, o PS/Açores, através dos seus Deputados eleitos à Assembleia da República, está disponível, para, nos termos constitucionais, desencadear um processo de revisão da Constituição da República.
