À hora em que escrevemos esta crónica ainda não foi submetido à apreciação da Assembleia da República o chamado PEC4. Pelo que os cidadãos tomaram conhecimento através dos órgãos de comunicação social, o referido instrumento contém um conjunto de medidas que, não escondamos, embora maioritariamente inevitáveis, são muito penosas para a grande maioria dos cidadãos e das empresas. Face à situação vivida na Europa e em Portugal, qualquer governante que estivesse nesse momento no poder, tentaria a todo o custo evitar submeter os cidadãos a tais dificuldades. A aplicação do PEC implica a perda de alguns direitos adquiridos, a diminuição dos rendimentos e dos apoios sociais e, paralelamente, um aumento dos impostos e do custo de vida. Para o bem e para o mal, Portugal é membro de uma Europa a 27, e, por conseguinte, não está em condições de, por si só, decidir sobre algumas matérias, entre as quais se inclui a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nunca será demais tentarmos perceber que o que está em causa não são medidas tomadas pelo Governo da República, a seu belo prazer, mas acções que são inevitáveis no plano de regulação europeu. Chegamos a um ponto em que cada força partidária terá de assumir com a maior responsabilidade a posição que considere ser a melhor para Portugal e para os portugueses, sem imediatismos inconsequentes e inaceitáveis oportunismos políticos. Por um lado, o governo defende que os partidos da oposição devem aprovar as medidas preconizadas no referido PEC4 e, dessa forma, viabilizarem um Plano de Estabilidade e Crescimento que ajude Portugal a ultrapassar o mais rapidamente e dentro da maior estabilidade a enorme crise que assolou a economia, mesmo com o recurso a grandes sacrifícios por parte de todos nós. Por outro, temos um PSD, ávido de poder, a quem pouco interessam as consequências advenientes de uma crise política motivada por uma queda do governo face à não aprovação das medidas propostas que, embora duras, infelizmente são maioritariamente inevitáveis. Para o PSD de Passos Coelho, será mais importante alcançar o poder a qualquer custo do que contribuir para que o país ultrapasse este momento de dificuldades acrescidas. Não tenhamos dúvidas que, a eventual queda do governo de Sócrates, independentemente de quem venha a vencer as consequentes eleições antecipadas, constituirá um abrir de portas ao Fundo Monetário Internacional que virá impor, de fora para dentro, medidas ainda muito mais gravosas do que as preconizadas no PEC4. Em relação ao Açores, Carlos César já veio afirmar que é contra a possibilidade de se virem a verificar reduções nas transferências do Estado para as regiões autónomas, conforme previsto no PEC anunciado pelo Governo da República, tanto mais que os montantes envolvidos são verdadeiramente insignificantes para a obtenção dos objectivos de consolidação orçamental em vista. O líder açoriano esclareceu ainda que os 20 milhões, cuja transferência Lisboa pretende deixar de executar, já estão compensados pelos 17 milhões que foram adiados no Orçamento de Estado para 2011, referente a dívida por má aplicação da Lei da Finanças Regionais e que foram transferidos para 2012. De qualquer forma, independentemente do desenvolvimento de novos e eventuais cenários que se venham a verificar na situação política do país, Carlos César já reafirmou, e cito: “A minha conduta como presidente do governo é de defender os Açores, a minha referência é a defesa dos interesses dos Açores, já fiz isso com primeiros-ministros do PS e do PSD e continuarei a fazê-lo no futuro”.